certidao criminal eleitoral negativa
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Decisão Monocrática Nº 0620373-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... NEGATIVA DE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0620457-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... ADMINISTRATIVO ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620543-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TRE DA REGIÃO EM QUE RESIDIU NOS ULTIMOS DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM SUA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado,
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0620577-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0620398-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0620557-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0620460-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA ...
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Acórdão Nº 0620517-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL EMITIDA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos ... criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ...
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Portaria, PORTARIA Nº 041, 26 DE DEZEMBRO DE 2022. PROA Nº 21/0811-0001220-6 Institui o Programa de Vol
... comprovação de regularidade militar e eleitoral; ... V. certidão negativa de antecedentes ... ; certidão negativa de antecedentes criminal ...
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Editais, EDITAL Nº 01/2023 PROA Nº 23/0811-0000035-7 Programa de Voluntariado do Departamento de Radiodifus
... Comprovação de regularidade militar e eleitoral ... 6.1.1.5. Certidão negativa de antecedentes criminal e cível ... 6.1.1.6. Documentos de ...
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Súmula, EDITAL Nº 01/2023 - RETIFICADO PROA Nº 23/0811-0000035-7 Programa de Voluntariado do Departamento
... Comprovação de regularidade militar e eleitoral ... 6.1.1.5. Certidão negativa de antecedentes criminal e cível ... 6.1.1.6. Documentos de ...
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Edital, EDITAL Nº 004/2022 Convocação Extraordinária dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia (Tu
... a) Certidão de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certidão Negativa de Crimes ... d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual (internet); ... e) Alvará ... http://www.tse.jus.br/eleitor//certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... a) Certidão de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certidão Negativa de Crimes ... d) Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual (internet); ... e) Alvará ... http://www.tse.jus.br/eleitor//certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ...