certidão de antecedentes criminais
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... , a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ... e da sentença condenatória, bem como certidão" do trânsito em julgado; ... IV- a informaç\xC3" ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, ... , mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ...
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Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
Tribunal Superior do Trabalho Embargos em Recurso de Revista n. 210900-92.2013.5.13.0009 Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Fonte: DJ, 24.11.2017 Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann Rec...
- Indeferido Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS...
... CERTIDÃO" DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUPRESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P&#x
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... criminais ... -
Acórdão nº 2016/0176667-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA VÍTIMA IDOSA. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. ... diversas anotações em sua certidão de ... antecedentes criminais ... -
Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na contratação
Empresa é condenada por cobrar antecedentes criminais de empregado
Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especia... -
Acórdão nº 2016/0271578-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A configuração...
... certidão ... -
Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego
Empresa pode exigir certidão de antecedentes para admissão
O TST tem entendimento, fixado em tese, de que a exigência da certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofí... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. NOVOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º,
... certidão" de ... antecedentes criminais, sendo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES". POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO.\xC2" ... não acostou aos autos cópia da certidão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... VII - certidão de antecedentes criminais; ... VIII - certidão negativa de ...
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Acórdão nº 2015/0243441-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA. PERÍODO QUINQUENAL DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. FALTA DE CONSUMAÇÃO. 1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do agravado, mencionada pelo Tribunal de origem no ...
... ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. ... CONDENAÇÃO ... 1. Por uma simples leitura da certidão de antecedentes criminais do ... - Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... III - A certidão ... que a folha de antecedentes do paciente foi ... -
Acórdão nº 2016/0313317-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 10/12/2015) ... 2. In casu, pela Certidão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... certidão de antecedentes ... criminais, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... meras anotações anteriores na certidão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... certidão" de ... antecedentes criminais, por delito\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal
... vista constar em sua certidão de ...