certidão de casamento 2 via
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... Aprova o ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1239770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1621862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de certidão de casamento via central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Consulta extrajudicial. Pagamento de emolumentos. Desnecessidade de intervenção judicial. Prequestionamento. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de eventual certidão de...
... PESQUISA DE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO VIA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE ... 2. A Central de Informações do Registro Civil das ... -
nº 2007.01.99.049474-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A debilidade das provas apresentadas impede a concessão do benefício requestado, mantendo-se, pois, a sentença recorrida. 2. A certidão de casamento trazida aos autos em 2ª via, expedida em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação, somente serve como início de prova...
... , que carreou aos autos cópia de sua certidão de casamento, constando a profissão de seu ... -
nº 96.01.45337-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
1. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público Estadual, não demonstra o exercício da atividade rurícola e não pode, portanto, servir como início de prova material.2. A segunda via da certidão de casamento, emitida em 1993, indica a atividade de agricultor mas sequer menciona o ano da celebração do matrimônio. Além disto, tem eficácia limitada, pois não
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, ... lide, se achar situado no território de dois (2) ou mais Estados ou comarcas, o foro se ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... 7.1.2. Objeto do direito de família ... O objeto do ... fazê-lo de novo, deverá apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , no ato de prestar declarações entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas ... I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como ... o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053318420194050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805331-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WENDESON DA CONCEICAO SANTOS MATOS ADVOGADO: Hildon Oliveira Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GONCALVES DA CONCEICAO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À 0BTENÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE...
... devidamente comprovada através de certidão de nascimento de anexada aos autos - id ... Ainda que haja nos autos certidão de casamento, relativo a ato realizado em 1990 e ficha de ... 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... adição ou emenda, com a nota “Em tempo” 2 , em seguida constará o espaço reservado às ... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... , mencionar a emissão e entrega da certidão primeira via ... Assento feito por ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua ... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017881520168150211), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801788-15.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA...
... , por sua vez, consta nos autos certidão casamento, relativo a ato realizado em 1971 - id ... 2. Recorre o INSS, alegando que autora se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... a) certidão de nascimento do filho em comum do casal; ... 2". A pensão por morte é um benefício de prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032066020164059999), 22-06-2021
PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...
... Certidão da Justiça Eleitoral e Carteira de Sindicato dos ... do benefício; certidão de casamento; recibos do Programa Hora de Plantar; ... ... 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007348120194059999), 27-06-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurado especial, em que o apelante alega: 1) que os documentos comprovam a condição de dependente do autor em relação à falecida, bem como o efetivo exercício da...
... 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis, a ser descontado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... das respectivas contribuições, certidão de casamento, firmado em 1997, em que consta a ... portadora de transtorno depressivo (CID 10 F 33.2), encontrando-se incapacitada total e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... ... 2. Em suas razões recursais, requer ... medindo 1 tarefa de terra; (ii) na Certidão de Casamento realizado em 23.01.1996, constando a ... -
Casamento
... vem perdendo força no país, cedendo espaço às uniões informais 2 ... Porém, de 2002 até 2006, houve crescimento na quantidade de ... O casamento se prova por meio da certidão" do registro civil, por expressa disposição do CC, art. 1.543. Sua altera\xC3" ...
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Do direito das famílias
... 13.2. PRINCIPAIS MUDANÇAS NO DIREITO DE FAMÍLIA, ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... I – certidão de nascimento ou documento equivalente; ... II ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...