certidão de casamento 2 via
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... sua divulgação, ainda que por certidão, de deferimento da autoridade judiciária ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da ... , de 12 de outubro de 1927; a Lei nº 4.655, de 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... registro na matrícula de nº 34.568, do Livro 2, do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária ... adquirido pelo casal na constância do casamento e sua alienação necessitava da autorização de ... , com todas informações constadas na Certidão de inteiro teor imobiliária, que contém fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076601520178060161), 10-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA RURAL POSITIVA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial,...
... colacionou os seguintes documentos: a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos ... 2- A comprovação do labor agrícola pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058601220168060120), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0005860-12.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
... 2. Em suas razões recursais, ... consiste, dentre outros: (i) na Certidão de Casamento realizado em 1980, constando a ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Advogada ... Sumário: 1. Introdução. 2. A hermenêutica civil-constitucional nas ... manifestada pelas partes somente na certidão sem pacto antenupcial registrado. 4.3 Cláusulas ... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... IV, certidão negativa de impostos e de onus reais; ... V, ... § 2 º Da sentença que negar ou conceder o registro ... , a alteração do nome por casamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... consta que a autora se filiou em 02/04/2008; 2) Certidão da CHESF, de 11/04/2014, em que consta ... , datada de 20/05/2014; 3) certidão de casamento realizado em 24/12/1975, em que o esposo foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051677520124059999), 24-08-2021
PJE 0005167-75.2012.4.05.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela concedida anteriormente, julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por idade rural à autora, a contar do requerimento administrativo (21/09/
... como agricultora, dentre os quais: certidão da justiça eleitoral de 2007; contrato de ... ém, como início de prova, certidão de casamento indicando a profissão de agricultor do marido ... 2. Compulsando os autos, verifica-se: ... a) O ... -
Do casamento
l ição 2 ... CASAMENTO: NOÇÕES GERAIS ... Sumário: 1. Conceito de casamento ... uma série de documentos exigidos pela lei civil , quais sejam: certidão de nascimento ou documento equivalente; se menor de 18 anos, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161643020184058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0816164-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GLADYS MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
... ão ter sido ela notificada para se defender; e 2") a ré não comprovou a existência da união est\xC3" ... data para a sua ouvida./Ainda, consta certidão datada de 28/08/2012, onde mais uma vez restou ... casamento), recusando-se ela, outrossim, a participar do ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 2) Certificado de licença - É o documento ... , diretores e administradores (certidão de idade ou de casamento, em original ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000326520198150081), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800032-65.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. S. D. S. ADVOGADO: Marcelo Lourenco De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PENHA SOUZA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... ) Segunda via, datada de 18/05/2017, da certidão de casamento contraído em 18.07.1984, na qual ... 2. As normas previdenciárias devem ser ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... o parágrafo único, com a redação a seguir 2" : ... Parágrafo único. No Cartório do 1º Of\xC3" ... e quem é seu curador, solicitando certidão positiva ou negativa de um único Registro Civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049695-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0049695-14.2020.8.19.0002 Recorrente: IOLINDA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... ão carente, por meio do fornecimento de certidão de casamento, 2ª via de casamento e de registro ... 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, ... comprovantes de endereço, de renda, certidão de casamento, cópias de RG, procuração ... 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
Capítulo 2 ... Questões pertinentes de acesso à herança ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... geral, no inventário, ainda que tenham certidão de nascimento com menção da filiação. Isso ...
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Processo nº 0011815-71.2014.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... 2". A Defesa Técnica, em suas raz\xC3" ... utilizando-se de uma certidão de casamento falsa em nome de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Averbações no registro de nascimento
... por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui ... registro de nascimento era por meio da certidão de casamento, documento essencial para comprovar ... adotar os sobrenomes do genitor que reconhece 2 ... Cabe aqui uma analogia com o casamento, ...
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Advocacia extrajudicial
... § 2 o O tabelião somente lavrará a escritura se os ... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... ária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150025-90.2018.8.19.0001 Recorrente: CREMILDA DE CARVALHO CONCEIÇÃO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000218320204058303), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-83.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJANE MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA APELANTE: MARIA JOANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima APELANTE: J. M. D. S. ADVOGADO: Aline Vanessa Marinho Lima REPRESENTANTE(PAIS): Maria Joana Dos Santos Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO...
... 2. defende, ainda, que restou demonstrado nos autos ... a profissão dos genitores; Certidão de casamento, aponta como profissão do falecido ...