certidão de casamento com averbação
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e ... e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação. § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ...ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ..., certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ... noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Eletrônicos para Registro ou Averbação. Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...- nova redação. *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.". CAPÍTULO V. Da ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. ..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ...Averbação. ARTIGO 616. A condenação será inscrita, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação ... em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os ...CAPÍTULO V. Do Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ...IV – a averbação em outro regime previdenciário; ou. V – a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...ção - Diversos 610.3 Averbação" na \t\tlista de tripulantes de alterações de fun\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou ...
- Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. . ...averbação ou anotação . da união estável. ...casamento", produz efeitos jurídicos . típicos \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
...; e) a autora não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença estadual que ... estadual, porém juntou Certidão de Casamento com a devida averbação da interdição; f) No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003515120208172320), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000351-51.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE HONORATO DA SILVA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ou sócios-cotistas (cópia da Certidão" de Nascimento para os solteiros; cópia da Certid\xC3"ão de Casamento para os casados; cópia da Certidão de , com respectiva averbação, para os desquitados ou separados judicialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 ... dia 06/09/2014; e, ainda, a respectiva certidão de transito em julgado lavrada em 26/10/2018; . ...ão de Casamento da Autora com a averbação do Desquite; e . . 3- Peças do Processo de ...