certidão de nascimento
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ...
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Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser
... HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A ... -
Juíza ordena que duas mães constem de certidão de nascimento de criança
Juíza manda duas mães constarem de certidão de nascimento de criança
A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, c... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. ... - Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Acórdão nº 2009/0171149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apresentado a titulo de início de prova material e a certidão" de nascimento da ... parte autora, que nasceu em 10-08-55\" (fl.\xC2" ...
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Mãe afetiva tem direito de nome na certidão de nascimento
Mãe afetiva tem direito de nome na certidão de nascimento
O juízo da 27ª Vara Cível de Maceió reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica e a sua inclusão na certidão de nascimento da criança.- Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 300 - Atos de registro civil 310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...- DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando ...- Acórdão nº 2015/0172224-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE. ART. 121, § 4º DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser ...
... da certidão ... referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO ... NASCIMENTO. ... DESNECESSIDADE. ... MENORIDADE ... certidão de nascimento não é o ...- Acórdão nº 2016/0297791-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. DOCUMENTOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 74 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 74 do STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de...
... DOCUMENTOS ... CERTIDÃO" DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... 74 DO STJ.\xC2" ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de ...- Acórdão nº 2016/0015921-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL QUE NÃO SE RESTRINGE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientaç
... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NASCIMENTO. ... PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR ... realizada por meios diversos da certidão de nascimento, como posto no ...- Acórdão nº 2016/0218033-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... NASCIMENTO". ... PRESCINDIBILIDADE. ... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. A\xC2" ... prescindível para tal fim a certidão de nascimento. ... Precedentes ...- Acórdão nº 2016/0111246-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MENORIDADE COMPROVADA. DOCUMENTO HÁBIL QUE NÃO SE RESTRINGE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonâ
... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...- Acórdão nº 2015/0131833-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL EXARADA POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A...
... DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ... PRESCINDIBILIDADE. ... DESPROVIDO. ...- Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... NASCIMENTO ... a idade da vítima não se restringe à certidão de ...- Linn da Quebrada mostra nova certidão de nascimento com o nome Lina Pereira dos Santos
Linn da Quebrada comemorou na noite da última quarta-feira com seus seguidores do Instagram e do Twitter a nova certidão de nascimento. Agora, para o estado brasileiro, a artista, de 31 anos, é oficialmente Lina Pereira dos Santos . Linn da Quebrada...- Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... de todos os administradores ou sócios-cotistas (cópia da Certidão de Nascimento para os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os ...- Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
- Na certidão de nascimento, o alívio de se reconhecer
O simples preenchimento de um formulário costumava se transformar em um grande transtorno para Aoi Berriel, de 24 anos. O problema era sempre o mesmo: ter que escolher entre os gêneros feminino e masculino para finalizar o cadastro, o que se recusava...- Acórdão nº 2015/0289144-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISTINTO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. ... - Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.