certidão de óbito fora do prazo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no ... em que terá força retroativa à data do óbito ... § 8o O processo relativo à adoção ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... a) na ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III - em ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ... nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de ... pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; ... g) a ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... tenha direito à reabilitação profissional fora dela ... § 1º-A. A avaliação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... prazo de quinze dias da entrega dos seguintes s: ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão ... de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... civil 330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do ... não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... , informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes ... Do registro e da ... IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização a ele ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ... a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante ... ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ... 2) "Art. 180 ... V- certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão ... de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... § 2º O credenciamento será concedido por prazo indeterminado, sujeito a cancelamento, em caso de ... ção da instituição, em juízo ou fora dele; ... II - ato de designação e posse ... II - certidão negativa de infração ética, passada pelo ... quem se encontre em iminência de óbito", segundo avaliação da CNCDO, observados os crit\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... , pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local de trabalho: ... na execução de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... á cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido ... ção pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei ... § 1º Para ... sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO III ... DAS GARANTIAS DE LIVRE ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, ... obito houver ocorrido no estrangeiro, será competente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em fluxo de ... o parto, garantindo ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... (certidão de nascimento, de casamento e de óbito") em território nacional ... Garantir a emiss\xC3" ... e estabelecendo a continuidade do tratamento fora do sistema penitenciário quando necessário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , para determinar à parte impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à ... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... as parcelas retroativas desde a data do óbito e 5) Indenização por danos morais no valor ... autarquia previdenciária, mesmo com a certidão de casamento apresentada ao INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... RELATÓRIO ... prazo de cinco anos ... Posteriormente, a ... comprovante de rendimentos de pensão e certidão de óbito do Exequente, conforme Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... Cuida-se ... Houve óbito do autor Natércio Manoel da Costa, em 10 de ... ção dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias ... Parágrafo único. A ... falecera em 10/06/2010, conforme certidão de óbito anexada aos autos - id ...