certidão de óbito tardia
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Acórdão nº 1.0024.13.040991-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE - JUNTADA TARDIA DA PETIÇÃO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - SENTENÇA CASSADA.- Constatado que a sentença não se manifestou sobre petição apresentada pelos herdeiros da impetrante, informando seu falecimento no curso do processo e requerendo a substituição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... 13.846/2019, segundo o qua a habilitação tardia que implique inclusão de dependente "só ... ício, que o endereço constante na certidão de óbito do servidor é o mesmo do dela e que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... não pode ser considerada, porquanto o óbito de uma das partes enseja tão somente o ... comunicação tenha se efetivada de forma tardia, não havendo que se falar em prescrição ao ... faleceu em 10 de janeiro de 2009 (certidão de óbito no id 4058100.20735966). Por sua ... -
Acórdão, Processo nº 0012962-04.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... 30/32) e pela cópia da certidão de óbito da segurada Aparecida Minelli falecida ... Somente com a lavratura tardia da certidão de óbito ocorreu a comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... toda documentação ali discriminada: certidão de óbito, identidade militar, RG e CPF seus e do ... efetivamente situação de habilitação tardia, na qual cabe apenas à União a regularização ... -
Julgamento 7000088-28.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA. PROCURADORA LEGAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APOSSAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCO POR AUSÊNCIA AO RECADASTRAMENTO. TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO.
... ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DA PENSIONISTA. SILÊNCIO DA FILHA ... TARDIA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DELITO ... aspecto, o tardio encaminhamento da Certidão de Óbito da pensionista, após a suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.288714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BETIM/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRODUTO DE FECUNDAÇÃO SEM SINAIS VITAIS. DESCARTE COMO RESÍDUO HOSPITALAR. REQUISIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ENTERRO FORMULADA APÓS O DESCARTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... da certido de bito, culminou na requisio tardia do "feto" para realizao do enterro; - a ... -
Acórdão Nº 0020469-81.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... sem descendentes, fato comprovado pela certidão de óbito. E, muito embora a impugnação tardia ...
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Decisão Monocrática nº 50764744820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA O ORA AGRAVANTE IMPUGNAR A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, AFIGURA-SE MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVELANDO-SE DESCABIDA A TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE...
... Gize-se que não foi juntada certidão de óbito da autora, relação dos bens, ... de ressuscitar o debate, com a anexação tardia da certidão de óbito da pensionista falecida e ... -
Acordao N° 1366124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Antecipação da pretensão recursal - probabilidade do direito - reconhecida. Recurso conhecido e provido. 1. Por ocasião da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão: ?decisão agravo de instrumento interposto por marlene sampaio lima contra decisão que indeferiu o levantamento de valores sequestrados do distrito federal em...
... somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos ... -
Acordao N° 1424623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de detento. Custódia estatal. Ausência de atendimento médico na unidade prisional. Progressão de regime tardia. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Recurso conhecido e desprovido. Remessa necessária recebida e desprovida. 1. A teoria que rege o ordenamento jurídico brasileiro, nos
... PROGRESSÃO DE REGIME TARDIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO ... onde cumpria pena, constando da certidão de óbito como causa da morte: choque ... -
Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... SENA VIEIRA, JOSE ANTONIO FIRMO VIEIRA CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem ... Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de Epaminondas Tavares de Freitas, nascido em 26 ... pela lavratura da certidão de óbito tardia de seu genitor. Com efeito, para que seja ...
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Acórdão Nº 0020469-81.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Incontroverso o acidente do trabalho (queda de telhado) que resultou no óbito do trabalhador. Reconhecimento de culpa concorrente. Mantida a sentença que deferiu à genitora indenização patrimonial (pensionamento) e indenização por dano moral.
... (queda de telhado) que resultou no óbito do trabalhador. Reconhecimento de culpa ... sem descendentes, fato comprovado pela certidão de óbito. E, muito embora a impugnação tardia ... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... – Óbito por Dengue; ... – Dengue pelo sorotipo DENV 4 ... A família recebe a Certidão" de Óbito, necessária ao sepultamento ou cremaç\xC3" ... Perda fetal intermediária Perda fetal tardia ... Menos de 20 semanas de gestação ... 20 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... v. Arts ... 4. A manifestação tardia do Ministério Público Federal nesta Corte, ...
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Acordao N° 1375237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
... DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ÓBITO, AO ... INVENTÁRIO E AO INVENTARIANTE ... PROCESSO. ADEQUAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DOS DOCUMENTOS COM O ... RECURSO. AUSÊNCIA DE ... espólio, cumpre ao autor apresentar a certidão de óbito e indicar dados relativos ao ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Ademais, conforme teor da certidão de ID 191925206, não há qualquer decisão ... COM PEDIDO CUMULADO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO, dos bens deixados por falecimento de ... acerca da justificação de óbito tardia, bem como pugnou pela Retificação da Certidão ...
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Acordao N° 1338586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Apelações cíveis. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção do processo. Atos processuais subsequentes à data do óbito da executada declarados nulos. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Fixação de honorários por equidade. Art. 85, § 8º, do cpc. Sentença mantida. 1. Com a morte da executada e tendo a parte exequente...
... SUBSEQUENTES À DATA DO ÓBITO DA EXECUTADA DECLARADOS NULOS ... CONDENAÇÃO ... Juntou documentos, dentre os quais a certidão de óbito da Sra. Alzira Jesus ... Santana em ID ... a juntada tardia da certidão de óbito ensejou o indevido ... -
Nova viçosa - Vara cível
... , ora Requerido, como se faz provar a certidão de nascimento e documentos, em anexo ... Desde ... Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito, proposta por IVANILDO DA CONCEIÇÃO, ... pela lavratura da certidão de óbito tardia de seu irmão ... Com efeito, para que seja ...
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Nova viçosa - Vara cível
... , na pessoa da sua advogada, acerca da certidão de id. 261965787. Prazo para manifestação: 15 ... Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TÁRDIO DE ÓBITO, proposta por JUREMA DE OLIVEIRA MONTEIRO, ... pela lavratura da certidão de óbito tardia de seu pai ... Com efeito, para que seja ...
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Pilão arcado - Vara cível
... (s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença ... Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO ajuizada por ANA CLAUDIA CARVALHO ROCHA ... ção, para emissão da certidão de óbito tardia” ... 4. Em razão do exposto, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus e a certidão de que o habilitante ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS — HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias ...
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Prado - Vara c�vel
... CERTIDÃO ... Certifico, para os fins que se fizerem ... , e quanto ao seu esposo juntou atestado de óbito às fls. 64, documentos em anexo, onde foi ... o deferimento do pedido para expedição tardia da certidão de óbito do falecido ... 4 ...
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Prado - Vara c�vel
... da Requerente, fazendo-se constar na Certidão de Nascimento da autora matrícula 012807 01 55 ... Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de IZABEL BOMFIM DA SILVA, formulado por seus ... o deferimento do pedido para expedição tardia da certidão de óbito do falecido ... 4 ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... pedido de lavratura de registro tardio de óbito de Claudomiro Monteiro Poles, formulado por ... de óbito emitida pelo médico seria a certidão de óbito. Com a inicial foram juntados ... o deferimento do pedido para expedição tardia da certidão de óbito do falecido ... Posto ...