certidão de quitação eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ...9º ;. VI - certidão de quitação eleitoral;. VII - certidões criminais fornecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
.... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos ...
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Universidade não pode exigir certidão de quitação eleitoral de preso
Universidade não pode exigir certidão de quitação eleitoral de preso
É ilegal a exigência da certidão de quitação eleitoral para efetivação da matrícula de preso em universidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante que cumpre sentença criminal em regim... -
Certidão de suspensão de direitos políticos serve como prova de quitação eleitoral
Certidão de suspensão dos direitos políticos prova quitação eleitoral
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sen... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. SUBSEÇÃO II Contas ... ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...a) prova de identidade;. b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;. ... dia com as exigências da legislação eleitoral;. d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida ... como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ...I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ...á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais. ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08219548720214058300), 26-04-2022
PJE 0821954-87.2021.4.05.8300 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA UFPE. EXTRAVIO DO TÍTULO ELEITORAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, "para assegurar ao impetrante a inscrição no processo seletivo para a admissão no Curso
... de que juntou a cópia de certidão de quitação eleitoral e não a cópia do ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ...údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida ...VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ...a) da Justiça Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ..., acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, ... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3"...
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR). “Art. 19-D. O ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131983120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813198-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAHI CEZAR DE LIMA LINS ADVOGADO: Jonas Bráulio De Carvalho Rolim AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA DE...
... de votação emitido pela Justiça Eleitoral", após o sufrágio no 1º turno da última eleiç\xC3"...ária eleitoral, como demonstrada pela certidão de quitação; b) a Secretária da Comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ADENILDA não se encontrava com a certidão negativa criminal emitida pelo TRF5 e ela foi ... Concentração Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, ... -
Acórdão nº 0000071 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2019
REQUERIMENTO - CERTIDÃO - QUITAÇÃO ELEITORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
Ementa: Recurso Eleitoral. Requerimento. Quitação Eleitoral. Indeferimento do pedido.Condenação ao pagamento de multa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
...-maternidade ao INSS no dia 03/05/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem ... dia 1 de janeiro de 2013; certidão de quitação eleitoral da demandante; declaração da empresa ... -
Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
...RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. A conclusão do ...ão prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ...d) certidão de quitação eleitoral;. e) declaração de ...