certidão dívida
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA EM MOMENTO PRETÉRITO AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
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Acórdão nº 2015/0058768-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da...
...certidão de dívida . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade ...
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Acórdão nº 2015/0239523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ...
...CPC. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0159682-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. VIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOME DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
...registrar que a inclusão da certidão de dívida ativa, no teor das razões do presente . ... -
Acórdão nº 2015/0228056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE LEI, NOS TERMOS DO
...legitimidade da referida Certidão de Dívida Ativa. III. Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECRETO DISTRITAL N. 16.099/1994. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento ...
...280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA . 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0326824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o...
...de Infração constantes na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente . ... -
Acórdão nº 2014/0234071-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao assentar que, "falecido o devedor antes
...Certidão de Dívida Ativa, uma vez . ... -
Acórdão nº 2015/0189310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TERMOS DE PARCELAMENTO ALUDIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do ...
...PARCELAMENTO ALUDIDOS NA CERTIDÃO" DE DÍVIDA ATIVA. . IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES. REVIS\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0190315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR DEVIDO COM BASE NA MENOR ALÍQUOTA. DECOTE NA CDA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa
... STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida . ... -
Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A DEMANDA COM ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...
...certo a inicial da execução e certidão" de dívida ativa. O agravado ingressou . com a petiç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0216733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ...
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Acórdão nº 2009/0117404-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.104.900/ES (SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008). 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não
...EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ... -
Acórdão nº 2013/0106992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COMO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA HIGIDEZ DA CDA. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL À LUZ DA SÚMULA N.
...3. Não verificada qualquer mácula à certidão de dívida ativa pelo Tribunal de . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1254989 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL QUANTO AOS VALORES REMANESCENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP). 1. O ato de substituição das CDA's que contemplavam...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS⁄COFINS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ... -
Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA . ... -
Acórdão nº 2007/0097533-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e regularidade, é necessário o exame de matéria fática, diligência incompatível com a natureza do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes de
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... No caso, os créditos tributários exequendos, integrantes da Certidão da Dívida Ativa [CDA] nº 30.4.02.008833-94, que aparelha este feito ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... § 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices ..., ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...a) uma das seguintes certidões:. 1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à ... de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; e. b) situação regular:. 1. no Fundo de Garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-03.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - INSCRIÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 1. Esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que o crédito oriundo de infrações à CLT, por não possuir natureza tributária, não admite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, na forma prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. 2. No...
... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - INSCRIÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Esta Eg. Corte acumula julgados no sentido de que o ... -
Acórdão nº 2007/0096541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda...
...AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado nã
...pagamento da dívida" principal\" (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra\xC2"...11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas . ...