certidão dívida ativa estado rn

19899 resultados para certidão dívida ativa estado rn

  • Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 284 E 616 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO...

    ... MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JORGE MIGUEL ... EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONFEA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 83/STJ. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO...

    ...ão da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa – CDA, bem como ...
  • Acórdão nº 2007/0158835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO – CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO – ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA. 1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título...

    ... sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão" de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o s\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO CPC. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.

    ... DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ADVOGADO : ... Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação ...
  • Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância...

    ... Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ...
  • Acórdão nº 2015/0125465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA...

    ... Pública pode substituir a certidão" de dívida ativa (CDA) até a prolaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0053316-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os arts. 585, VII, do CPC, e 6º, § 1º, da Lei 6.

    ... como da tese de que somente a certidão da dívida ativa é título executivo ...
  • Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;. III - ... adiada até a data de requerimento da certidão a que se refere o § 8º do art. 47, nos termos ...?Art. 85. O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social poderá ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AODOMICÍLIO

  • Edital
    ... abril de 2020 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - ... do presente edital, para que pague(m) a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na ertidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta(m) a ....728-64 QUANTIA DEVIDA: R$ 2.102,17 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: ...
  • Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃOFISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DEPROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AOCONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA.RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN.DENISE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08048812620174058500), 17-12-2018

    Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução correlata, por vício procedimental. 1. Odecisum a quoconsiderou que"ao desamparo de regular processo administrativo fiscal (em sentido lato, na acepção já tangenciada nos parágrafos anteriores), o título executivo resulta...

    ... a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, concorrendo para a reforma da ...
  • Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Firme o entendimento de que “a exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à...

    ...2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ...instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
  • Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Firme o entendimento de que “a exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à...

    ...2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ...instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
  • Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Firme o entendimento de que “a exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à...

    ...2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ...instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
  • Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Firme o entendimento de que “a exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à...

    ...2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ...instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
  • Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Firme o entendimento de que “a exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à...

    ...2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ...instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ...: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... sempre a oportunidade de participar, ativamente, do procedimento. De outro lado, ao devedor deve ..., o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ...- União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...-lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento. A testemunha pode requerer ao ...
  • Acórdão
    ...PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. ... alteração da atuação obrigatória do Estado nas atividades inerentes à saúde, bem assim ... Legitimidade da inscrição no CADIN e em dívida ativa da ANS, em conformidade com as ... inscrito em Dívida Ativa, o número da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Incluído pela RN nº ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ...ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... são levados a juízo para honrar dívidas trabalhistas decorrentes de valores não pagos em ...érsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano ... e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os ...
  • Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly.
    ...ção Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 1 1.419/06, art. 4º ... Apelação n.º 0123620-79.2004.8.02.0001 Dívida Ativa 3ª Câmara Cível Relator:Des. Celyrio ... sobre eventual nulidade referente à Certidão de Dívida Ativa CDA, acostada aos autos, no ...
  • Direito processual tributário
    ... dinheiro e não o depósito de títulos da divida agrária suspende a exigibilidade do crédito ...á haver a imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ... é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. ...Vejamos dois exemplos:. Ex. 1: no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0016.15.002056-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2017
    ...II - Não indicada na certidão de dívida ativa, que instrui a inicial da ...

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