certidão dívida ativa estado rn

Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Pública pode substituir a certidão" de dívida ativa (CDA) até a \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVANTE ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ... ativa ...
Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Certidão da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003540620184058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... no Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, com a consequente ... ório para afastar o protesto e requerer certidão negativa referentes às anuidades de 2015 e 2016, ... , para fins de anulação da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017143120, bem como o cancelamento ...
Acórdão nº 2007/0158835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão" de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o s\xC3" ...
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO - CAARJ ... certidão" de dívida ativa (CDA) ... até a prolaç\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0125465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) ...
Acórdão nº 2015/0053316-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... como da tese de que somente a certidão da dívida ativa é título ...
Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AODOMICÍLIO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000079320204058402), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800007-93.2020.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alex Sandro Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO...

... da União, objetivando a expedição de certidão negativa de débitos relativos a tributos s e à Dívida Ativa da União, bem como a exclusão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....

... Os elementos que devem integrar a Certidão de Dívida Ativa constam no art. 2º, §§ 5º e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027686920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802768-69.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DR & J LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Izalucia Lopes De Medeiros e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM

... expeça, no prazo de 05 (cinco) dias, a Certidão de Regularidade Fiscal em favor da impetrante, ... não havia ocorrido a inscrição em dívida ativa do débito referente ao Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113713420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811371-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o ... em 17 de dezembro de 2021, e conforme Certidão de débito colacionado aos autos, o valor total ... aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003067020204058402), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800306-70.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto e outro APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO ADVOGADO: Silvana Nobre Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires...

... declarar a nulidade das certidões de dívida ativa de nºs 2015/001028 e 2018/000316 e ... da sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa com o fundamento da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...

... em síntese, a iliquidez e incerteza da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cessão dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...

... benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte não deve compor a base ... e severas as consequências que uma dívida fiscal ocasiona a um sujeito de direitos, tais ... ); (iii) protesto de Certidões de Dívida Ativa (artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº /1997); (iv) negativa da Certidão de Regularidade Fiscal (artigos 205 e 206 do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE

... aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito ... expresso que o débito inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 257071, possui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131284320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813128-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO: Maxwell Williams Carneiro Calaça Dias Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003106-28.2011.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

... que a Fazenda Nacional forneça certidão positiva com efeito de negativa em favor da ... os valores atualizados da dívida presente neste feito, bem como nas CDAs de nº ... e ainda aqueles não inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente administrados pela Receita ... , como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003246920038200125), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000324-69.2003.8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40...

... (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), afastando-se a ... No mais, no caso dos autos, conforme certidão de fls. 43 do pdf, o feito se encontrava, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145136020204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814513-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIME CERAMICAS MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Aldo De Medeiros Lima Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA...

... Avulta consignar, por outro lado, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084502420174050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808450-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: H J A DE OLIVEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800077-17.2014.4.05.8404 - 12ª...

... pública do bem para liquidação da dívida exequenda", e o pedido de inscrição da parte ... Certidão de Dívida Ativa - CDA." ... A decisão Agravada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111229720204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811122-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000181-37.2012.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO...

... aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito ... que o débito inscrito na respectiva certidão de dívida ativa (CDA) possui natureza não ... outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032770320164058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803277-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007841-92.2015.4.05.81

... Sustenta apelante, em síntese que, 1) a dívida já se encontrava extinta quando do ajuizamento ... do título executivo fiscal eis que a certidão de dívida ativa obedeceu a todos os requisitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114855020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811485-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E FEITOS SOB...

... ção de Créditos, não obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, impossibilidade de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOS GRÁFICOS ...