certidão dívida ativa estado rn
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Acórdão Nº 0820271-49.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO, BEM COMO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... S/A, para declarar a nulidade da Certidão" de Dívida Ativa n. 2013 /1441 e decretar a extin\xC3" ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação ... do tributo, devendo o Recurso Especial do Estado de Minas Gerais ser oportunamente julgado por ... e qualquer modalidade de extinção da dívida pelo particular, pelo desaparecimento do ... entendeu a Corte de origem, inexiste certidão de quitação dos débitos do IPTU, o que não ...
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Decisão Monocrática Nº 0034371-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS SÓCIOS PARA COM O FISCO ESTADUAL. DÍVIDAS PERTENCENTES À SOCIEDADE
... foram incluídos indevidamente na dívida ativa do Estado do Ceará, ... sendo negado o necimento de certidão negativa de débitos fiscais estaduais, sem ... -
Acórdão Nº 5043518-14.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... CDA:Com relação aos requisitos da certidão de dívida ativa, o art. 202 do Código ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES – ... , mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o ... áter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DEDISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS OBREIROS, BENEFICIÁRIOS DO FGTS.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a executada, ora...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da ... utilização de meio ... e legítimo o protesto de certidão ... de dívida ativa (CDA), uma vez que ele não ...
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Decisão Monocrática Nº 5040307-67.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... de Imaru para a cobrana de Certido de Dvida Ativa.Irresignada com a cobrana a parte executada ...
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Acórdão Nº 08100660620158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-06-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... A legitimidade ativa do caso, contudo, não é do Estado do Rio Grande ... contrarrazões ao recurso, conforme certidão de ID 19353198, fl. 154 ... A 9ª Procuradoria ... lastreando seu pedido em certidão de dívida ativa decorrente de multa aplicada em acórdão ...
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Aspectos gerais da penhora
... , como ação apropriada à cobrança da dívida ativa dos entes públicos, 169 busca, caso não ... da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja, bens ... da distribuição da execução obter certidão" comprobatória do ajuizamento para fins de averba\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5055919-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... (no pressuposto de havida a inscrio em dvida ativa) propor a execuo fiscal. Entendimento convergente ...
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3"ão relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...
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Decisão monocrática nº 2014.04656789-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-12-2014
... ativa, remetendo c\'f3pia da senten\'e7a e ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655168-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-12-2014
... ativa, remetendo c\'f3pia da senten\'e7a e ...
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Direito Tributário
... /AL – 2019 – FCC) A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm ... exceção constitucional à capacidade ativa tributária, mas a interpretação das normas ... administrativo, o tributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código ... , ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa ... (C) a simples falta de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal." ... Entretanto, o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... ção da razão factual da existência da dívida e de seu montante ... Mas se a decisão se ... 228 Quanto à sujeição ativa, a contribuição ao salário-educação passou a ... ções daí decorrentes; a recusa de certidão negativa de débito quando não existe ...
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Da extinção da punibilidade
... da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos ... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3"ão relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...
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Da execução
... certidão de interposição do recurso não dotado de ... perante o órgão jurisdicional do Estado, a conduta de má-fé de um deles agride, ... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ...
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Direito Constitucional
... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... Públicos dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ADI, estando ... obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê ... ão se dá em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária; D: incorreta, se praticado antes da ...
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Direito Tributário
... (A) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a ... ário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas ... (C) ... ão tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que ... pré-constituída, o que possibilita a certidão da dívida ativa – CDA com natureza de título ...
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Direito Civil
... de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, Analista/TRE/PI/16, Analista TRT/8/16, ... /PI – 2016 – CESPE) A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura ... existe apenas solidariedade passiva, e não ativa, pois o enunciado não menciona. Por André ter ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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Licitações
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... ções aos interessados em fornecer ao Estado ... A) Certo B) Errado ... 4700 ... os particulares que possuem uma certidão especial expedida pela Administração Pública ... C) intervenção ativa do pregoeiro nas licitações difíceis de serem ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o Plenário, por ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública ... A diferença acima ... d) Remessa de certidão da sentença condenatória transitada em julgado ...