certidão dívida ativa estado rn
55514 resultados para certidão dívida ativa estado rn
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Direito Civil
... de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, Analista/TRE/PI/16, Analista TRT/8/16, ... /PI – 2016 – CESPE) A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura ... existe apenas solidariedade passiva, e não ativa, pois o enunciado não menciona. Por André ter ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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Licitações
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... ções aos interessados em fornecer ao Estado ... A) Certo B) Errado ... 4700 ... os particulares que possuem uma certidão especial expedida pela Administração Pública ... C) intervenção ativa do pregoeiro nas licitações difíceis de serem ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o Plenário, por ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública ... A diferença acima ... d) Remessa de certidão da sentença condenatória transitada em julgado ...
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Paulo afonso - 1ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO ... VAREJISTA S.A, consubstanciada na (s) certidão (s) de inscrição em DÍVIDA ATIVA nº ...
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Ação Anulatória
... Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em ... Legitimidade Passiva: Será da União, Estado, DF ou Município, há depender do tributo ... Certidão de Regularidade Fiscal para participar de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ...
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Benefícios previdenciários
... "OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ... I - tuberculose ativa; ... II - hanseníase; ... III - alienação ... de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o ... -se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada ...
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Direito Civil
... de Justiça/SC – 2016, Procurador do Estado/AM – 2016 – Cespe quando houver. Wander ... não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de ... (D) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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AVISO
... DE CURRAIS NOVOS RN não apresentaram a Certidão negativa de débitos relativos aos tributos ais e à dívida ativa da União. A Comissão abre um prazo de 08 ...
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Acordão da , 18-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS, POR INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, REPETINDO OS FUNDAMENTOS DOS ANTERIORES EMBARGOS. EXTINÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃ
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... D) ... E) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará, ex Procurador Federal, mestrando em ... 1 (um) a 3 (três) meses, se não paga a dívida no prazo de 3 (três) dias, ou não justificada a ... ória – o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com ... fixado pelo juiz, ser inscrita como dívida ativa da União, ou do Estado, após o trânsito em ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - ... adiada até a data de requerimento da certidão a que se refere o § 8º do art. 47, nos termos ... ?Art. 85. O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social poderá ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... objetivo maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. VERIFICADA E SANADA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE DE DEMONSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE O JULGADOR INCLINAR-SE AO PEDIDO DA PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM...
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Direito Penal
... ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida ... (A) Há por parte do agente uma conduta ativa e passiva. (B) A consumação se verifica ... (D) exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que ... cópias, não-autenticadas, de sua certidão de nascimento e cédula de identidade. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040867220184050000), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À
... ável, notadamente superior ao valor da dívida" da qual se originou a Execução Fiscal ... \xC2" ... da presença de documentos novos: Certidão emitida pelo 6º Ofício de Notas de Natal (doc ... ção do crédito tributário em dívida ativa. Assim, requereu a improcedência dos embargos ... -
A defesa no plano executivo fiscal
... definido como título executivo (Certidão de Dívida Ativa) – não o coloca à margem de ... de um específico veículo provocativo do Estado-juiz – a petição inicial ... De certo ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... ética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... mediante a devida inscrição em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... 3. A Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art ... 3º, da ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... por unanimidade de votos, ...