certidão dívida ativa estado rn
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Acórdão Nº 01001350220178200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2020
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETERCEIRA CÂMARA ... 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Acórdão Nº 08130305520178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... empresa, não poderia esta responder pela dívida e declarar extinto o feito, sem a oitiva prévia ... nos autos informação através da Certidão de fls. 34 (Id 2333486 -pág 67/78), que ... FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO ...
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Acórdão Nº 08138013320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... empresa, não poderia esta responder pela dívida e declarar extinto o feito, sem a oitiva prévia ... nos autos informação através da Certidão de fls. 62, que conforme a Receita Federal, ... FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO ...
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Acórdão nº 1012722-03.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO DEVEDOR PELOS FATOS GERADORES QUE ANTECEDERAM À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE - NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 1.076 DO STJ –...
... DA SOCIEDADE - NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão Nº 01020193220158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... eis que “independente de ter juntado Certidão de Escritura pública, este não comprovou o ... , CEP 59.575-000, indicado na Certidão de Dívida Ativa e sobre o qual incidiu o IPTU dos ...
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Acórdão Nº 08199101020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL ... ço de proteção ao crédito, por uma dívida no importe de R$ 574,34 (quinhentos e setenta e ... no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe-se certidão de dívida à Procuradoria Geral do Estado para nscrição na dívida ativa e respectiva cobrança judicial ... Natal-RN, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046037220214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804603-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: Arícia De Freitas Castello Branco e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA...
... no dia 15/07/2021, nos termos da certidão de julgamento acostada no id. 4050000.26964096 ... -
Acórdão Nº 01004214820158200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... ícios a seguir: [1] a “EMISSÃO DA CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RN”, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...
... que no devidos", conforme Certides de Dvida Ativa de p. 6/9 do doc. n 3. O autuado, por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.108845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...
... que no devidos", conforme Certides de Dvida Ativa de p. 6/9 do doc. n 3. O autuado, por meio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-13.2021.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - ... TCE/RN (ID. 87eca0c - págs. 1/33, fls. 66/98); certidão positiva com efeitos de negativa ... de ... relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e certificado de ... -
Decisão Monocrática Nº 0301062-03.2014.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... à cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 8, no total de R$ 1.322,67 ...
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Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a relação ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ...
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Acórdão Nº 5003087-63.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE ... e SERASA), bem como sua inscrição na dívida ativa do Estado ... Requer a concessão de ... Se a certidão for negativa, intime-se a parte executada para, ...
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Acórdão Nº 08156350820168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-06-2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... aos autos, a empresa recorrente encontra-se ativa perante o cadastro mobiliário municipal, porém ... responsável devidamente qualificado na certidão de dívida ativa, conforme o disposto no artigo ...
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Acórdão Nº 08380135020148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO, COM BASE ...
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Acórdão Nº 0900989-55.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 5005782-87.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 0900434-33.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 08075700920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ... 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DO ...
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Acórdão Nº 08135769220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Em suas razões, alega: a) a certidão de dívida ativa que instruiu o feito foi ...
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Acórdão Nº 08036645020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... FACE DOS CORRESPONSÁVEIS DELINEADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... administrativo para a governabilidade do Estado. Entende-se que, sem ela, todo ato administrativo ... às multas que sequer estão inscritas em dívida ativa, pois permanecem despidas do requisito de ... ário do veículo, necessitando de uma certidão negativa referente às multas, quisesse discutir ...