certidão dívida ativa estado rn
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Acórdão Nº 0900397-05.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... Pública para averbação no Registro de Dívida Ativa da decisão final transitada, nos termos do ...CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0302234-47.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
...ência a fundamento legal equivocado da dívida, sem a prévia oportunidade de emenda ou ...CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0016.15.002056-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
...II - Não indicada na certidão de dívida ativa, que instrui a inicial da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.15.002056-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
...II - Não indicada na certidão de dívida ativa, que instrui a inicial da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.15.002056-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
...II - Não indicada na certidão de dívida ativa, que instrui a inicial da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.15.002056-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017
...II - Não indicada na certidão de dívida ativa, que instrui a inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, ... particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. 5. A propósito da ...7. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, ...
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Acórdão Nº 08100668920178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... das pessoas físicas apontadas na certidão de dívida ativa, nos termos do voto do Relator, ...
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Acórdão Nº 5002019-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO E FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO."A certidão de...
... suas razões recursais, sustentou que a certidão de dívida ativa n. 8602/2011 está eivada de ...Estado de Santa Catarina, transitada em julgado, do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ...ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ...AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 5009835-14.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900019-45.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001634-10.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001659-23.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900042-25.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900979-11.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002778-19.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004326-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900338-18.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900462-98.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004411-88.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002835-60.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004405-81.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005848-67.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900383-22.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...