certidão dívida ativa estado rn
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Decisão Monocrática Nº 0900232-85.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901298-76.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001616-86.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900893-40.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005759-44.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002658-73.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002925-45.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002316-85.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005829-61.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900047-47.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001585-66.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002318-55.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901101-48.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005902-33.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001615-04.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002891-93.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5009888-92.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900095-06.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004324-35.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901681-49.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002779-27.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001582-14.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002735-82.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005849-52.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005887-64.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...