certidão dívida ativa estado rn
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Decisão Monocrática Nº 5020537-19.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5009880-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2021
... Bittencourt Cardoso, ante a nulidade da certidão de dívida ativa por falta de indicação ...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5009893-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2021
... de Adilson Bulsoni, ante a nulidade da certidão de dívida ativa por falta de indicação ...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 08009797520188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2019
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETERCEIRA CÂMARA ... responsável devidamente qualificado na certidão de dívida ativa (responsabilização pessoal dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0900180-04.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-04-2021
...ência a fundamento legal equivocado da dívida, sem a prévia oportunidade de emenda ou ...CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Livro II - Do processo de execução
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos ...IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, ... atividade cautelar ou acauteladora do Estado-jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas ...
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Acórdão Nº 08290084320158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESEGUNDA CÂMARA ... sido baixada, não poderia responder pela dívida. Com esses e outros argumentos, pugnou pelo ...8 destes autos, consta certidão do juízo a quo, após informações prestadas ...FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO ...
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ...Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3"ão relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...
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Acórdão Nº 5009627-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 5005812-25.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA....
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 5009628-15.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 5009625-60.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À...
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 5009507-84.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇ
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 5002905-54.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Decisão Nº 08008269220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota ...ço do imóvel tributado na inicial e na Certidão de Divida Ativa - CDA, nos seguintes termos: . ...
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Acórdão Nº 0900268-97.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900152-91.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900175-37.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0004399-29.2005.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900408-34.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900279-58.2018.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0005692-53.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900270-67.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900387-87.2018.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ... -
Acórdão Nº 0900388-43.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
..., complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ...á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...