certidao e objeto pe

177776 resultados para certidao e objeto pe

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;. VIII- que prejudique a higiene e a ...

  • Acórdão nº 2013/0184127-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2014

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR. 1. A certidão de objeto e pé busca informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que "pé" (fase do trâmite) está, permitindo que alguém que não consultou os autos tenha informação a respeito dos atos já praticados. O art. 3º da ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. IV- efetuar ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...§ 4° O prejuízo decorrente do sobrevôo, do pouso de emergência, do lançamento de objetos ou alijamento poderá ensejar responsabilidade. ARTIGO 17. É proibido efetuar, com qualquer ...

  • Acórdão nº 2016/0057775-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;. c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que ...

  • Processo nº 0057118-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E FIXAÇÃO EM 15% DA RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ADVOGADA DESTITUÍDA DOS AUTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que indeferiu o pedido de certidão de inteiro teor e fixou em 15% a reserva de crédito referente aos honorários. Advogada...

  • Processo nº 0019397-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Execução Fundada Em Sentença Proferida Em Ação Civil Pública Movida Pelo Idec de São Paulo Em Face Do Banco Do Brasil. Decisão que Determina O Sobrestamento Do Feito, Em Razão de Determinação Emanada Do Stj, por Ocasião Da Afetação Do Resp 1.438.263 Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 948). Recurso Do Exequente, Sustentando que O Feito Não...

  • Acórdão nº 2006/0010242-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Configurado o erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. Hipótese em que consta nos autos certidão de andamento (objeto e pé) expedida pelo Tribunal de origem na qual é informada a data de protocolização do Recurso Especial.

    ...2. Hipótese em que consta nos autos certidão de andamento (objeto e pé) expedida pelo Tribunal de origem na qual é informada a data de protocolização do Recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ...�s apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante, habilitasse o seu crédito trabalhista perante o ...

  • Acórdão nº 0012932-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2015

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A questão atinente à prescrição do crédito autoral demanda a análise de elementos probatórios não existentes nos autos, qual seja, a reprodução integral dos autos

  • Acórdão nº 2007/0039244-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

    ..., pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à superveniente perda de objeto do recurso in foco, em razão da prolação de sentença, pelo Juízo Federal da 8ª Vara da ...

  • Acórdãos nº 159407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

    RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA ERRONIA NOS VALORES DO DÉBITO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO, CONTUDO, A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS NOS MONTANTES REQUERIDOS PELOS AGRAVADOS. DETERMINAÇÃO CONTRA A QUAL, ADEMAIS, FORA INTERPOSTO AGRAVO QUE NÃO FOI CONHECIDO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

  • Acordão nº 1117 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de Objeto e Pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. Rejeição de Contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Ex-presidente da Câmara Legislativa. Competência. Tribunal de Contas. A exigência de apresentação de Certidão de Objeto e Pé não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97 e art. 2

    ...Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de Objeto e Pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. Rejeição de Contas (art. 1~, 1, g, da LC ...

  • Decisões Monocráticas nº 048529 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ROUBO AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE PROVADA CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. Quando os elementos probatórios são suficientes a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, em concurso com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de rigor o decreto condenatório por roubo duplamente agravado. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO FIXAÇÃO CORRETA E BEM...

  • Acórdãos nº 062949 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ POSSIBILIDADE JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA EXEGESE DO ART. 130, CPC VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO TUTELA ANTECIPADA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 165585 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2013

    USUCAPIÃO JUSTIÇA GRATUITA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ISENÇÃO RECURSO CUMULATIVO PRINCICIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inadmissibilidade de interposição de agravo de instrumento para reformar decisão outrora impugnada via agravo retido Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 254022 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

    Habeas Corpus. Roubo tentado. Pretendido relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Prazo razoável para a conclusão do feito. Ministério Público aguardando certidão de objeto e pé para a apresentação de memoriais. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada, com recomendação.

  • Acórdãos nº 114289 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Comprovação realizada através de certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG nº 2044/2010. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 994093623017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    PREVIDENCIARIO PAGAMENTO DE PENSÃO - Companheira de ex-servidor que reivindica pensão desde a data do óbito. ADMISSIBILIDADE: Comprovada por certidão de objeto e pé a declaração de União Estável com o ex- servidor falecido, cabível o recebimento da pensão pretendida, diante do reconhecimento da união estável em sentença judicial transitada em julgado. Parcial segurança concedida mantida.

    ...ADMISSIBILIDADE: Comprovada por certidão de objeto e pé a declaração de União Estável com o exservidor falecido, cabível o recebimento da ...

  • nº 7317957800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    RECURSO - Agravo de Instrumento - Arguição do agravado de que o agravante não cumpriu o art. 526, do CPC, "deixando de apresentar no juízo "a quo", a cópia da petição agravo de instrumento; o comprovante de sua interposição e a relação de documentos que o acompanharam'' - Alegação provada com a juntada da certidão de objeto e pé do processo principal - Não cumprimento de requisito...

    ... de documentos que o acompanharam'' - Alegação provada com a juntada da certidão de objeto e pé do processo principal - Não cumprimento de requisito legal - Recurso não conhecido. Vistos. ...

  • Decisões Monocráticas nº 119796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DOS ARTS. 205 C.C. 2.028 DO CC/2002 ? EXTINÇÃO AFASTADA ANALOGIA ART. 515, §3º DO CPC RELAÇÃO DE CONSUMO DÉBITO APRECIAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PERÍODO NÃO REGISTRADO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA INEXISTÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I DO CPC SENTENÇA...