certidao e objeto pe

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de ...

  • Acórdão nº 2006/0010242-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Configurado o erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. Hipótese em que consta nos autos certidão de andamento (objeto e pé) expedida pelo Tribunal de origem na qual é informada a data de protocolização do Recurso Especial.

    ...2. Hipótese em que consta nos autos certidão de andamento (objeto e pé) expedida pelo Tribunal de origem na qual é informada a data de protocolização do Recurso ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...

    ...�s apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante, habilitasse o seu crédito trabalhista perante o ...

  • Acórdão nº 2007/0039244-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...

    ..., pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à superveniente perda de objeto do recurso in foco, em razão da prolação de sentença, pelo Juízo Federal da 8ª Vara da ...

  • Acórdão nº 0012932-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2015

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A questão atinente à prescrição do crédito autoral demanda a análise de elementos probatórios não existentes nos autos, qual seja, a reprodução integral dos autos

  • Acórdãos nº 159407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

    RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA ERRONIA NOS VALORES DO DÉBITO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO, CONTUDO, A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS NOS MONTANTES REQUERIDOS PELOS AGRAVADOS. DETERMINAÇÃO CONTRA A QUAL, ADEMAIS, FORA INTERPOSTO AGRAVO QUE NÃO FOI CONHECIDO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

  • Acordão nº 1117 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de Objeto e Pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. Rejeição de Contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Ex-presidente da Câmara Legislativa. Competência. Tribunal de Contas. A exigência de apresentação de Certidão de Objeto e Pé não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97 e art. 2

    ...Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de Objeto e Pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. Rejeição de Contas (art. 1~, 1, g, da LC ...

  • Decisões Monocráticas nº 048529 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    ROUBO AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE PROVADA CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. Quando os elementos probatórios são suficientes a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, em concurso com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de rigor o decreto condenatório por roubo duplamente agravado. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO FIXAÇÃO CORRETA E BEM...

  • Acórdãos nº 165585 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2013

    USUCAPIÃO JUSTIÇA GRATUITA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ISENÇÃO RECURSO CUMULATIVO PRINCICIO DA UNIRRECORRIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA Inadmissibilidade de interposição de agravo de instrumento para reformar decisão outrora impugnada via agravo retido Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 062949 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ POSSIBILIDADE JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA EXEGESE DO ART. 130, CPC VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO TUTELA ANTECIPADA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 254022 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

    Habeas Corpus. Roubo tentado. Pretendido relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Prazo razoável para a conclusão do feito. Ministério Público aguardando certidão de objeto e pé para a apresentação de memoriais. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada, com recomendação.

  • Acórdãos nº 114289 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Comprovação realizada através de certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG nº 2044/2010. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 994093623017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    PREVIDENCIARIO PAGAMENTO DE PENSÃO - Companheira de ex-servidor que reivindica pensão desde a data do óbito. ADMISSIBILIDADE: Comprovada por certidão de objeto e pé a declaração de União Estável com o ex- servidor falecido, cabível o recebimento da pensão pretendida, diante do reconhecimento da união estável em sentença judicial transitada em julgado. Parcial segurança concedida mantida.

    ...ADMISSIBILIDADE: Comprovada por certidão de objeto e pé a declaração de União Estável com o exservidor falecido, cabível o recebimento da ...

  • nº 7317957800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    RECURSO - Agravo de Instrumento - Arguição do agravado de que o agravante não cumpriu o art. 526, do CPC, "deixando de apresentar no juízo "a quo", a cópia da petição agravo de instrumento; o comprovante de sua interposição e a relação de documentos que o acompanharam'' - Alegação provada com a juntada da certidão de objeto e pé do processo principal - Não cumprimento de requisito...

    ... de documentos que o acompanharam'' - Alegação provada com a juntada da certidão de objeto e pé do processo principal - Não cumprimento de requisito legal - Recurso não conhecido. Vistos. ...

  • Decisões Monocráticas nº 119796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DOS ARTS. 205 C.C. 2.028 DO CC/2002 ? EXTINÇÃO AFASTADA ANALOGIA ART. 515, §3º DO CPC RELAÇÃO DE CONSUMO DÉBITO APRECIAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PERÍODO NÃO REGISTRADO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA INEXISTÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I DO CPC SENTENÇA...

  • nº 7309057800 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    APELAÇÃO - MONITORIA - CONTRATO DESENTRANHADO DE PROCESSO ARQUIVADO - IDENTIDADE DE PARTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC. Observada a identidade de partes, o que poderia vir a macular o desenvolvimento regular e válido do processo subjudice, acertada a decisão do MM. Juiz a quo em exigir a...

    ... DE PROCESSO ARQUIVADO IDENTIDADE DE PARTES DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC. ...

  • Decisões Monocráticas nº 058807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS NÃO CREDITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade....

  • Acórdãos nº 066449 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. Inocorrência. Suficiente a juntada aos autos de certidão de objeto e pé com menção ao trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG 20

  • Decisões Monocráticas nº 588337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Agravo de Instrumento Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Justiça gratuita. Declaração de pobreza infirmada por informações que evidenciam a boa condição econômica dos postulantes. Indeferimento da benesse mantido. Pretensão, ademais, à isenção prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/8

  • Acórdãos nº 261143 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. Impetração pleiteando a concessão da ordem para que seja obtido junto ao Juízo da Comarca de Ibirataia/BA, certidão de objeto e pé, com a qual almeja postular os benefícios da Lei de Execução Penal. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de progressão de regime já em trâmite perante o Juízo das Execuções Criminais. Ordem denegada, com recomendação.

  • Acórdãos nº 056526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Comprovação realizada através de certidão de objeto e pé. Possibilidade. Comunicado CG nº 2044/2010. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 062480 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2014

    Servidores municipais. Sorocaba. Evolução funcional. Ação movida por sindicato da categoria. LM n. 3.801/91 e LM n. 3.791/92. Execução provisória do julgado, na pendência de agravos para admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Possibilidade, em princípio, até liquidação, sem expedição de ofícios requisitórios de pagamentos. Necessidade, não obstante, de habilitação individual....

  • Acórdãos nº 260697 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2014

    NULIDADE DA DECISÃO Ausência de fundamentação Não ocorrência - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se a responder um a um todos os seus argumentos. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Falência - Juntada de certidão de objeto e pé de eventual execução fiscal ajuizada em face da falida...

  • Acórdãos nº 200610 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 2012

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE SINDICÂNCIA Ação extinta sem apreciação do mérito por inadequação da via eleita Direito não amparado por habeas data Carência de ação afastada Julgado o mérito, em conformidade com o artigo 515, § 3º, do CPC Direito de petição garantido constitucionalmente Requerimento que deve ser atendido Sentença reformada - Recurso provido.