certidao e objeto pe

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 396 E 399 DO CPP. DENÚNCIA REJEITADA APÓS RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP SUSTENTANDO A INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS QUE NÃO DISCIPLINAM A MATÉRIA OBJETO DO REGIMENTAL. 1 - O recurso especial

Apelação. Direito processual civil. Registro e averbação de certidão de objeto e pé. Ação de natureza pessoal. Ausência de determinação judicial. Exigências formuladas pelo cartório de registro de imóveis. Dúvida registrária. Pertinência. Princípio da legalidade. Procedência da dúvida. 1. A decisão que não determina expressamente que se efetue registro ou averbação do conhecimento de ação de...

Ementa: Reexame Necessário. Sentença de Procedência Da Dúvida Suscitada Pela Oficiala Registradora Do Cartório Do 1º Ofício de Justiça Da Comarca de Teresópolis/rj. Requerimento de Averbação de Certidão de Objeto e Pé, Expedida Pelo Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Seção Especializada Em Dissídios Individuais - Sedi, Nos Autos de Ação Rescisória, Na Matrícula de Determinados Imóveis. Oficial...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E FIXAÇÃO EM 15% DA RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ADVOGADA DESTITUÍDA DOS AUTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que indeferiu o pedido de certidão de inteiro teor e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ATRELADOS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO ÀS PARTES AGRAVANTES. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDOAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO ÀS PARTES AGRAVANTES. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDOAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO ÀS PARTES AGRAVANTES.AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO REALIZADO PERANTE O JUÍZO A QUO E NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO ÀS PARTES AGRAVANTES.AGRAVO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA. ACÓRDÃO DECORRENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de admitir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DAAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. ACORDO...

PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA FASE DE...

Sentença terminativa – Desistência formulada pela parte autora antes da citação – Comparecimento espontâneo da requerida aos autos para requerer tão-somente expedição de certidão de objeto e pé, sem apresentação de defesa de mérito e sem reconhecimento formal da citação – Sentença extintiva que deixou de fixar verba honorária - Inconformismo – Descabimento do arbitramento de honorários...

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Expedição de certidão de objeto e pé com o nome completo da vítima em ação relativa a crime contra a dignidade sexual. Segredo de justiça. Art. 234-B, CP. Uso político por terceiros de referida certidão, com a publicação de panfletos contra o réu da ação penal, candidato político. DANO MORAL. Configuração. Falha da Administração Pública, consistente em não alimentar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ACOSTADA. VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES E NECESSÁRIAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001744-90.2023.8.16.0167 [0001238-32.2014.8.16.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANTONIO PEREIRA SOBRINHO contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0017767-28.2013.8.07.0001, ajuizada contra KLEN DE ARAÚJO LACERDA. A decisão agravada desconstituiu a penhora de ID 48578338, em razão da inércia da parte exequente em dar prosseguimento aos atos de expropriação do imóvel penhorado...

USO DE DOCUMENTO FALSO – CNH - apreensão e perícia do documento atestando a falsificação – prova oral que comprova que o réu exibiu ao policial de trânsito o documento de habilitação falso – materialidade e autoria comprovadas – entrega espontânea do documento, ainda que solicitada pelo policial, configura o delito. PENA – base acima do mínimo pelos maus antecedentes comprovados nos autos por...