certidao e objeto pe

Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a emenda da inicial, para juntada de certidão de objeto e pé de outros autos. Inadmissibilidade de impugnação da decisão, por Agravo de Instrumento. Rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do NCPC é taxativo. Destarte, só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA "C". CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA IDEC X BANCO BAMERINDUS S.A., QUE TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL, NÃO ACOLHIDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA APRESENTADA QUE COMPROVA A EXISTÊ

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. PENSÃO ESPECIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. EMISSÃO. CERTIDÃO. 1. Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da...

APELAÇÃO. Dano qualificado. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência com base em certidão de objeto e pé juntada aos autos após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Apresentação extemporânea. Pretensão de recrudescimento do regime prisional prejudicada. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009142-87.2015.8.26.0071; Relator (a): Leme Garcia; Órgão

Apelação. Furto. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório. Condições pessoais do apelante que afastam o reconhecimento da insignificância. Condenação mantida. Reprimenda fixada acima do patamar mínimo em razão de antecedentes. Única certidão de objeto e pé, em que consta condenação...

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Recurso de apelação da ré. Preliminar de irregularidade na representação processual do autor rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescinde de diligência judicial a mera solicitação de certidão de objeto e pé. Inadimplência da ré incontroversa. Prova de quitação se faz com exibição de recibo emitido pelo credor (art.

Apelação cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminares de intempestividade e deserção recursal rejeitadas. Mérito recursal. Insurgência contra o aditamento à petição inicial após a citação do réu. Inclusão de litisconsorte passivo necessário, determinada para regularização do processo. Pedido de formação do litisconsórcio feito pelo próprio réu (inclusão de sua...

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de substituição da penhora – Precatórios - Compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar – Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT – Não há certidão de objeto de pé reveladora da habilitação do crédito - Decisum mantido. Em outrora não existia a figura da penhora sobre faturamento, mas da...

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado - Danos morais – Tempo de prisão superior ao fixado – Comprovação através da certidão de objeto e pé emitida pelo Juízo Criminal – Presente o nexo de causalidade – Dano moral caracterizado – Sentença de procedência – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1011075-73.2015.8.26.0590; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito...

Apelações. Furto qualificado tentado. Art. 155, §4º, IV, c.c. art. 14, II, do CP. Tese de crime impossível afastada. Súmula nº 567 do C. STJ. Ponderação da confissão e da reincidência. Afastamento da compensação integral. Majoração da pena, na fração de 1/12. Reincidência bem comprovada por meio de certidão de objeto de pé e folha de antecedentes. Não cabimento da redutora do §2º do art. 155 do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS QUESTÕES SUSCITADAS NODIREITO

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO -ART. 180, caput, do Código Penal. Absolvição por fragilidade probatória – inadmissibilidade – autoria e materialidade comprovada – circunstâncias do crime que confirmam que o recorrente sabia da origem ilícita do bem. Pena e regime aplicadas de forma adequada e fundamentada. Impossibilidade do afastamento da reincidência, uma vez que foi devidamente comprovada por...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RESE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por João Evandro Silva Santana contra decisão que...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EX-COMBATENTE. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO EXÉRCITO 19/GB. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se...

APELAÇÃO. Recursos defensivos. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Pedido de nulidade por falta de defesa efetiva. Inocorrência. Advogado que atuou de forma regular. Preliminar afastada. Dosimetria penal. Viável a redução da fração de aumento das penas-base. Pleito de afastamento da agravante da reincidência quanto ao corréu Rene....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PORTARIA N° 33 DO DGP/84. MATÉRIA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instânc

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS NA CDA E NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA EXAÇÃO APONTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida...

Agravo de Instrumento – Execução em cumprimento de sentença – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Desnecessidade da juntada da cópia integral da r. sentença exequenda – Execução instruída com certidão de objeto e pé da ação civil pública – Documento que contêm todas as informações sobre o título exequendo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145887-2

Agravo de Instrumento – Execução em cumprimento de sentença – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários - Desnecessidade da juntada da cópia integral da r. sentença exequenda – Execução instruída com certidão de objeto e pé da ação civil pública – Documento que contêm todas as informações sobre o título exequendo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145811-9

Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Concurso Público – Documentação incompleta - Candidato que não apresentou a tempo certidão exigida para participação em fase do certame – Desclassificação iminente – Certidão de Objeto e Pé requerida com 45 dias de antecedência – Não pode o impetrante ser penalizado por conta da morosidade do próprio Poder Judiciário e da empresa responsável pela...

Peticiona a apelante em ID 41640650 noticiando a superveniência de acórdão de julgamento de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal no processo nº 0062157-04.2015.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região. Requer a juntada de certidões, acórdão, votos e relatórios no referido processo que tramita na Justiça Federal, ?com vistas a tornar as decisões coerentes, em âmbito Federal

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Maus antecedentes não considerados. Impossibilidade. Verte dos autos apenas uma condenação, devidamente comprovada por certidão de objeto e pé, a atestar a reincidência do acusado. Decisão regular, suficientemente clara e devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0056008-87.2000.8.26.0554; Relator (a): Guilherme de...

EMENTA Agravo de Instrumento. Expurgos Inflacionários. Ação de Cumprimento de Sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, condenando o Baneb, sucedido pelo agravante, a pagar aos titulares de caderneta de poupança a diferença do rendimento de cadernetas de poupança, em janeiro de 1989, com base no índice de 48,16% (PLANO VERÃO). Decisão agravada que, acolhendo parcialmente a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4, AJUIZADA IDEC X BANCO BAMERINDUS S.A., QUE TRAMITOU PERANTE A 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO – SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.392.245/DF E 1.314.478/RS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADOS – ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO...