certidao ibama negativa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

    ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da ...IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ...

  • Processo nº 0009045-23.2015.8.19.0026 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julho de 2017

    Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único de Justiça de São José de Ubá. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação de Imóveis Rural e Urbano. Registro Adiado Pela Oficiala Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....

  • Indeferido Código Florestal

    ...§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:. #(Redação ... da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.021984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser...

    ...RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: JONAS VIEIRA DE FREITAS. ACÓRDÃO. Decide a Sexta ... devedores; b) requereu, junto ao IBAMA, a certidão negativa de débitos, com o fito de apresentá-la no Cartório de ...

  • nº 2004.35.00.017578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 293 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 297 C/C ART. 304 (CP). USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se

    ... Renováveis, nesta capital, cópia das Certidões Negativas de Débito falsas de nºs 120882000-08601001 e 191162200-08601001 ... informou que os documentos apresentados perante o IBAMA eram inidôneos, vez que a numeração neles constantes ...

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048302-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 07 de Novembro de 2016

    Trata-de de procedimento comum ajuizado por CICERO KOWALSKY (pessoa física), em face da UNIÃO (AGU) objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a requerida "(...) se abstenha de exigir qualquer comprovante de regularidade fiscal para renovação de registro de armador de pesca da requerente" (sic). Argumenta, em síntese, que ta...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5048307-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para afastar a exigência de prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais para a renovação de registro de armador de pesca do requerente.   Alega a parte agravante a legalidade da exigência da prova de quitação fiscal em comento, para a...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME ...

  • Decisão Monocrática nº 5033314-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (proferida em procedimento comum, no qual a parte autora requer provimento judicial para que seja afastada a exigência de apresentação de CND expedida pelo IBAMA, a fim de que possa renovar a permissão de registro de embarcação pesqueira) que indeferiu o pedido de tutela de urgência.   Sus...

    ... a exigência de apresentação de CND expedida pelo IBAMA, a fim de que possa renovar a permissão de registro de ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ou legal que ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 85, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 85, ...

  • Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junho de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu a tutela de urgência para afastar a exigência de prova de quitação de ônus fiscais-encargos sociais para a renovação de registro de armador de pesca em nome da parte autora (evento 8 do processo originário), proferida pelo juiz federal substituto Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigência de certidão negativa ...

  • Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junho de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu a tutela de urgência para afastar a exigência de prova de quitação de ônus fiscais-encargos sociais para a renovação de registro de armador de pesca em nome da parte autora (evento 8 do processo originário), proferida pelo juiz federal substituto Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigência de certidão negativa ...

  • Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junho de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu a tutela de urgência para afastar a exigência de prova de quitação de ônus fiscais-encargos sociais para a renovação de registro de armador de pesca em nome da parte autora (evento 8 do processo originário), proferida pelo juiz federal substituto Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1...

    ...EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. ... de Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigência de certidão negativa ...

  • Acórdão nº 5231/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Agosto de 2015

    Representação. Sistema de Abastecimento de água. Recursos Federais. Restrição à Competitividade. Audiência Dos Responsáveis e Oitiva da Empresa Construtora. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência Apenas Parcial. Determinação

    ... sócios para fins de regularidade fiscal e de certidão negativa de débitos emitida pelo Ibama. Vale salientar, inicialmente, que ...

  • Processo nº 0305696-14.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 01 de Junho de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo 4º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Registro de Mandado Extraído Dos Autos Da Ação de Desapropriação. Adiamento. Exigências Pertinentes a Imóvel Rural. Sentença de Procedência Parcial Da Dúvida. Prova Documental de Ser O Imóvel Localizado Em Área Urbana. Descabimento Das Exigências. Reforma Da Sentença para

  • Acórdão nº 524/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Requisição de Informações. Requerimento de Realização de Auditoria Na Concessão e Pagamento de Seguro-desemprego Na Modalidade Pescador Artesanal. Envio de Dados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Autorização de Trabalho Fiscalizatório Nos Controles Internos do Ministério da Pesca e Aquicultura Relativamente à Concessão de Licenças...

    ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja ...g) Nada Consta e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Ibama. Após análise e deferimento da ...

  • bons de voto E de ações e inquéritos

    Dos 108 parlamentares mais votados, 40 são investigados em diferentes instâncias judiciais Vinicius Sassine, Eduardo Bresciani e André de Souza opais@oglobo.

    ... na Justiça anular uma multa de R$ 85 mil aplicada pelo Ibama por conta de um desmatamento ilegal em sua fazenda. Em 2012, a ...A assessoria de Abreu enviou uma certidão negativa de débito junto ao Ibama. campeão de votos no amapá chegou a ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...

  • Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2012

    DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS

    ...NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. Decide a Quinta .../D, e condenar o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento no crédito ora ...