certidao ibama negativa
7234 resultados para certidao ibama negativa
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Direito processual civil
... ária de Vitória - ES, foi proposta pelo IBAMA, entidade autárquica federal, e ratificada pelo ... cumpria exigir do alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que ...
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Acórdão nº 1017148-58.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... ção, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do ... -
edital de intimação
... proprietário (pelo INCRA); - Certidão negativa de débitos ITR - Pela Internet ou unidades da ... receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp; - Certidão negativa de itos IBAMA/ICMBio; - Comprovação de inexistência de ...
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Acórdão nº 1010225-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... ção, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do ... débito com abrangência aos créditos do IBAMA" (autarquia federal), ora exequente\", e de que, \"n\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4019830-74.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2019
... e preciso" acerca da concessão ou da negativa da medida (art. 298 do CPC/15) ... , com validade até 28/11/2018, emitido pelo IBAMA - Instituto do Meio Ambiente, certificando que a ...
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EDITAIS DE INTIMAÇÃO
... proprietário (pelo INCRA); - Certidão negativa de débitos ITR - Pela Internet ou unidades da ... receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp; - Certidão negativa de itos IBAMA/ICMBio.Fica também notificado, do prazo de ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA E IBAMA. DEVASTAÇÃO EM ZONA DE MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO IBAMA. AUTARQUIA SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DA LEI N. 10.910/2004 E 234 DO CPC/73 CARACTERIZADA....
... , dar provimento ao recurso especial do Ibama; jugou prejudicado o recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
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