certidao ibama negativa
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS
... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ... -
Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... operação não tem por pressuposto a negativa do direito como instrumento de controle social ... - rança contra ato do Superintendente do Ibama. Autarquia federal. Competência da Justiça ...
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Decisão monocrática nº 1020700-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
... -se que a Agravada apresentou certidão negativa do IBAMA e consulta de processos na SEMA, ...
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Acórdão nº 0039314-58.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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