certidão narratória
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Acórdão nº 2006/0167526-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. REAJUSTE DE 28,86%. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF 1.ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PARTE NÃO-IMPUGNADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DEFINITIVA. 1. Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução de parte de decisão...
... reajuste de 28,86%, já que, conforme se depreende da leitura da certidão narratória o recurso extraordinários, não afeta a situação jurídica ... -
Acórdão Nº 0022089-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDANDO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA NA AÇÃO SUBJACENTE. Restrição de direitos constitucionais e infraconstitucionais, assegurados à impetrante. Ordem concedida, ratificando-se a decisão liminar.
...CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA NA AÇÃO SUBJACENTE. Restrição de direitos constitucionais ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...567 do CPC), consoante assentado na Certidão Narratória, às fls. 36, in verbis: . "A parte executada foi citada em ... -
DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... no foro onde tem sede a entidade desportiva ou, em caso de haver certidão positiva, apresentar a correspondente certidão narratória judicial que ...
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Acórdão nº 70085475374 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CERTIDÃO NARRATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora a ré, de fato, não tenha obtido acesso à certidão narratória expedida nos autos, para fins de habilitação do crédito junto ao Quadro Geral de Credores, verifica-se que esta, malgrado pudesse fazê-lo imediatamente, não manifesta qualquer...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CERTIDÃO NARRATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE SEU CONTEÚDO. ... -
Decisão Monocrática nº 71010561231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
...INTEOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011796720204058500), 14-09-2021
PJE 0801179-67.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (execução individual na ACP 2003.85.00.006907-8, para fins de revisão do benefício pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994), sem resolução do mérito, nos...
... é omisso ao não considerar que, em que pese a ausência de certidão que ateste o trânsito em julgado definitivo da decisão exequenda, ... processual ilustrado pela parte, referendado pela certidão narratória anexada, não faz qualquer referência à existência de matéria sub ... -
Acórdão nº 51826488120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. NO CASO EM TELA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ORA AGRAVANTE. II. ACONTECE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE
... o excesso de execução. Refere que, conforme se verifica da certidão de movimentação processual dos autos físicos, o agravante realizou ... nos autos físicos, não trouxe nenhum documento ou certidão narratória do processo a fim de corroborar suas alegações. Nesse sentido, aliás, ... -
Decisão Monocrática nº 71010562320 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DA LEI Nº 12.153/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
...indeferimento de certidão narratória. decisão irrecorrível no Âmbito dos juizados especiais da ... -
Acórdão Nº 0008661-07.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de falência. Dívida trabalhista. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de documento essencial, a saber, certidão narratória expedida pelo juízo em que se processa a execução. Exigência do art. 94, II, § 2º da Lei 11.101/2005. Certidão, de fato, ausente nos documentos carreados com a inicial. Documento indispensável à propositura da ação. Dever do...
...documento essencial, a saber, certidão narratória expedida pelo. juízo em que se processa a execução. ... -
Acordão nº 0103700-05.2005.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO PAGAMENTO. Tendo sido atribuído ao normal andamento do feito o recolhimento do imposto de renda no exercício subsequente ao pagamento, deve ser mantida a decisão que faculta ao exequente certidão narratória para apresentar ao órgão fiscal.
... prejuízo sofrido pelo autor na declaração anual, expedir certidão narrando o ocorrido” (fl. 835 - grifou-se). O agravante não demonstra, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010107-20.2011.4.04.7102), 30-03-2020
... . DESPACHO/DECISÃO . . . Sobre a expedição de certidão de trânsito em julgado quanto a um dos réus, como já foi decidido nos utos (evento 98), não é possível expedir uma certidão narratória sem que nela conste o nome do interessado (que foi réu na ação de ...
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Decisão Monocrática nº 5001568-75.2010.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 11 de Enero de 2017
O recorrente contribuinte requer a expedição de certidão narratória complementar àquela lavrada no evento 108, para que dela ...
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Decisão Monocrática nº 5001568-75.2010.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 11 de Enero de 2017
O recorrente contribuinte requer a expedição de certidão narratória complementar àquela lavrada no evento 108, para que dela ...
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Decisão Monocrática nº 5001568-75.2010.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 11 de Enero de 2017
O recorrente contribuinte requer a expedição de certidão narratória complementar àquela lavrada no evento 108, para que dela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011511-34.2019.4.04.7003), 18-09-2020
...ício juntado no evento 3, encaminhe-se resposta com a respectiva certidão narratória. . Após, retornem conclusos. . . Documento eletrônico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001580-57.2017.4.04.7009), 18-01-2021
.... Em atenção à petição do evento 66, esclareço que a certidão narratória do processo pode ser obtida diretamente no sistema eproc . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5011657-17.2015.4.04.7003), 07-05-2018
... AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NARRATÓRIA COMPLEMENTAR. TRÂNSITO PARCIAL. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática nº 5043555-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
... de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão narratória, verbis:. 1. Certifico que as informações solicitadas estão ...
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Decisão Monocrática nº 5043555-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
... de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão narratória, verbis:. 1. Certifico que as informações solicitadas estão ...
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Decisão Monocrática nº 5002769-03.2013.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
...certidão narratória nos termos em que solicitados. Sustenta, em síntese, não ter ...
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Decisão Monocrática nº 5043555-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
... de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão narratória, verbis:. 1. Certifico que as informações solicitadas estão ...
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Decisão Monocrática nº 5000603-16.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Junio de 2017
...AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NARRATÓRIA COMPLEMENTAR. TRÂNSITO PARCIAL. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática nº 5000603-16.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Junio de 2017
...AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NARRATÓRIA COMPLEMENTAR. TRÂNSITO PARCIAL. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática nº 5000603-16.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 1 de Junio de 2017
...AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NARRATÓRIA COMPLEMENTAR. TRÂNSITO PARCIAL. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO. ...