certidão negativa criminal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL ... CERTIDÃO ... negativa, para o fim de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ... VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; ... d) projeto de ... f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573420224058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0803557-34.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MAX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enver Souza Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ELIMINAÇÃO POR NÃO
... ão Inicial que a mesma não apresentou certidão negativa expedida on-line pelo Tribunal ... pessoal a certidão negativa da justiça criminal Federal emitida pela JFRN (1º grau), e não ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... ça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071378620214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807137-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe De Assis Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804265-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL -
... urgência para reconhecer a validade da certidão de antecedentes criminais e habilitar a parte ... prevê apenas a entrega de Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053741-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO COMO INSTRUTOR DE TRÂNSITO - NEGATIVA - RESOLUÇÃO 358/2010 DO CONTRAN - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - POSICIONAMENTO DO STF - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - LEI FEDERAL Nº 12.302/2010 - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -
... ao argumento de possuir certido criminal positiva, com fulcro na Resoluo n 358/10, ... coatora se abstivesse "de exigir certido negativa de registro de distribuio de aes criminais, ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
... PENAIS DE QUE NO RESULTOU CONDENAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSO DO CANDIDATO ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
... PENAIS DE QUE NO RESULTOU CONDENAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSO DO CANDIDATO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074885920214050000), 31-08-2021
PJE 0807488-59.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO INVÁLIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que permita a autora continuar nas demais etapas do certamente, assegurando-lhe a condição...
... da autora); c) a autora apresentou uma certidão de antecedentes criminais, fornecida pela ... ão à incorporação: ( ... ) r) Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.032839-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - CONDUTA NÃO ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - DIREITO LÍQUIDO E...
... instaurado, erroneamente, procedimento criminal contra o impetrante pela prtica de contraveno ... tendo colacionado ainda certido criminal negativa (fl.61). Por conseguinte, ausente a ... -
Decisão Monocrática nº 51597256120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
... CARÁTER ELIMINITÓRIO. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ...
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Acórdão nº 1005301-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-06-2021
EMENTAHABEAS DATA – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS À HOMÔNIMO; PREJUÍZO PARA SE INSCREVER COMO ESTAGIÁRIO DA OAB; AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO CADASTRAL – HOMONOMIA RECONHECIDA - DISTINÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RETIFICAÇÃO JULGADOS DO TJMT, TJPR E TJSP – PREJUÍZO ACADÊMICO - EMISSÃO DA CERTIDÃ
... CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – PROCESSOS CRIMINAIS ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... b) cópia ou certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no ... de segurança não tenham condenação criminal registrada; ... d) relação dos vigilantes; ... b) Certidão Negativa" quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Munic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ADENILDA não se encontrava com a certidão negativa criminal emitida pelo TRF5 e ela foi ... -
Acórdão nº 1007687-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DE FORMA INCOMPLETA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – DENEGAÇÃO DA ORDEM.Conforme previsto no edital do processo seletivo era exigido a apresentação da certidão negativa criminal expedida pela...
... era exigido a apresentação da certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal, ...