certidão negativa de antecedentes criminais
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
-
Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... ão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
-
Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; ... II - certido negativa dos cartrios criminais de seu domiclio; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ... VII - certidão de antecedentes criminais; ... VIII - certidão negativa de ...
-
Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES". POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO.\xC2" ... não acostou aos autos cópia da certidão de ... qual ensejou a valoração negativa ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
- Acórdão nº 1213711 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ... Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ... Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ... #Incluído pela ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... ARTIGO 157 ... O ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-02.2017.5.07.0033) 18-12-2018
... 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... A pretensão ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... 2 ... 1 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 446000-84.2008.5.09.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING DE EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR . Este Tribunal Superior, no julgamento do processo de nº IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 446040-66.2008.5.09.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING DE EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR . Este Tribunal Superior, no julgamento do processo de nº IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 122000-39.2013.5.13.0008) 22-02-2018
... DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Ao ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130981-75.2014.5.13.0023) 11-10-2017
... CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... TEMA SOLUCIONADO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS". Agravo de instrumento ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ.I -A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131008-24.2015.5.13.0023) 04-04-2018
... - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 49700-45.2014.5.13.0008) 20-09-2017
... CARACTERIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... TEMA SOLUCIONADO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS" ... Ao julgar o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130963-02.2014.5.13.0008) 04-04-2018
... - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1408-14.2017.5.07.0033) 18-12-2018
... ÇÃO POR DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... - CONTROV\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 131300-22.2013.5.13.0009)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - TELEMARKETING - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 1) 1. A C. SDI-1 consolidou a tese de ser legítimo exigir certidão de...
... CONFIGURAÇÃO – CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... administrativo, apresentou a Certido Negativa de Antecedentes Criminais da Justia Eleitoral ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
... tempestivamente a certido de antecedentes criminais da Justia Eleitoral, conforme exigido ... administrativo, apresentou a Certido Negativa de Antecedentes Criminais da Justia Eleitoral ...