certidão negativa de débito fgts
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001135-23.2016.5.07.0016), 2016-12-09
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Nesta data, 8 de Dezembro de 2016, eu, ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001452-55.2015.5.07.0016), 2017-03-21
... -desemprego por ofício e liberação do FGTS" já depositado na conta vinculada ... Atualizaç\xC3" ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000595-72.2016.5.07.0016), 2017-01-21
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Certidão confeccionada com a colaboração ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000553-23.2016.5.07.0016), 2017-03-14
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... b) liberação das guias do seguro o ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001307-62.2016.5.07.0016), 2017-03-21
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Nesta data, 21 de Março de 2017, eu, ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000497-24.2015.5.07.0016), 2016-10-20
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Nesta data, 19 de Outubro de 2016, eu, ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
-
Acórdão Nº 0020577-38.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in ... , gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização compensatória ... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Cingindo-se a controvérsia sobre pedido liminar em Mandado de Segurança, imperioso analisar os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 notadamente o fumus boni iuris e o...
-
Acórdão Nº 0020391-25.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa...
... , dos comprovantes de depósito junto ao FGTS e ao INSS, dos relatórios de trabalho e da GFIP ... o pagamento mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito perante o FGTS e o INSS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... 471, CLT) ... A Lei n. 8.036/90 (FGTS) excepciona para o diretor não empregado (art ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... ? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.030285-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO.- A negativa de renovação de Autorização para Transporte Fretado à empresa optante do Simples Nacional não encontra respaldo legal, uma...
-
Acórdão nº 1.0000.20.485387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS (ATF) - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Decreto Estadual de n.º 44.035/2005 não incluiu a exigência atinente à submissão a determinado...
-
Acórdão nº 1.0000.21.273947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente.Se
-
Acórdão nº 1.0000.21.273947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar, previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento e perigo de ineficácia da segurança caso concedida definitivamente.Se
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
-
Acórdão nº 1.0000.18.085317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ATO ILEGAL E ABUSIVO.O Decreto Estadual nº 44.035/2005 disciplina a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF). EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ATO DE ILEGALIDADE VERIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Decreto Estadual nº 44.035/2005 disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de...
-
Acórdão nº 1.0000.19.156052-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR GERAL DO DEER/MG. EMPRESA DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.O SIMPLES NACIONAL não permite que empresas de fretamento intermunicipal,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado
-
Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado
-
Acórdão nº 1.0000.21.001272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE NÃO VINCULAÇÃO DO POSTULANTE AO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE APARENTE. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, o que não se confunde com a impugnação a ato...
-
Acórdão nº 1.0000.21.001272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE NÃO VINCULAÇÃO DO POSTULANTE AO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE APARENTE. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, o que não se confunde com a impugnação a ato...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-79.2014.5.06.0000), 31-03-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. A inscrição em dívida ativa da União, mormente em se tratando de montantes vultosos, como aqueles registrados nas NDFC's - Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social endereças às impetrantes que...
... registrados nas NDFC's - Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social ... outros órgãos públicos não fornecem certidão negativa de débitos à empresa inscrita em ... árias e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e, ainda, seja procedida pela Secretaria ...