certidão negativa de débito fgts
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Decisão da Presidência nº 987139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
...NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Tribunal Regional Federal da 4ª ...( ) Assim, falsas guias para recolhimento do FGTS foram utilizadas para obtenção na nominada idão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, fato que se mostra ...
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Decisão da Presidência nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... e mesmo do mundo fático e ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre no caso? Está ... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento ...ção dos seguintes documentos: Certidão negativa de débito do INSS, cumprimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... e mesmo do mundo fático e ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre no caso? Está ... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento ...ção dos seguintes documentos: Certidão negativa de débito do INSS, cumprimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20783-05.2018.5.04.0403)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). A responsabilização...
... contrato de trabalho ou não recolhidas ao FGTS e INSS, condutas que . deveriam ser ... regularidade do FGTS; certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa estadual; . certidão negativa de débito da prefeitura; certidão negativa de débitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 419-33.2019.5.17.0009)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST) . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ...
... depósito de FGTS em favor de seus empregados e tampouco se ... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011436-37.2019.5.15.0069)
..., exigindo certificado de regularidade de FGTS, certidão negativa de débito da Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1376-43.2019.5.17.0006)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST) . Na hipótese dos autos, o Tribunal...
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10809-84.2017.5.15.0107)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ . No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pelo Tribunal Regional em face da constatação da falha na fiscalização do contrato pelo ente público, decisão em harmonia com o disposto na...
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1591-02.2019.5.17.0141)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a...
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029079820194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802907-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃ
...: (i) a impossibilidade de inscrição do débito exequendo, relativo a valor não pago de ...Excetuam-se apenas os débitos com o FGTS, que, embora sejam cobrados pela Fazenda ... conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada ... à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
...) em razão da não apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ... débitos tributários, seja de débitos do FGTS) ou da inscrição da parte autora do CADIN. .... . III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1044-97.2018.5.23.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA.
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101562-26.2017.5.01.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. Confirma-se a decisão...
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, termo aditivo, . certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21385-39.2017.5.04.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... contrato de prestação de serviços, a certidão negativa de débito salarial, . termo tivo, certidão de regularidade do FGTS (CRF), certidão positiva com efeitos de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1100-95.2016.5.14.0007)
... do terço constitucional (5/12); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, ..., juntamente com o documento fiscal, a certidão negativa de débito do INSS, certificado de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...ívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos ... objeto de composição de dívida com o FGTS." (NR). ?Art. 15. ...§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10638-40.2015.5.01.0511)
... acompanhada da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, da Certidão tiva de Débito do IONSS e da Certidão Negativa de Débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
..., inclusive quando deseje transacionar o débito na PGFN; c) não tendo a RFB violado o prazo para ... a renovação automática do prazo da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 957-12.2016.5.14.0006) 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche...
..., em conjunto com o documento fiscal, a certidão negativa de débito do INSS, certificado de aridade do FGTS, certidão conjunta de regularidade com a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-25.2016.5.06.0413), 26-04-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos do item V da Súmula 331 do C.TST, na hipótese de contrato de prestação de serviços em que a empresa contratada não arca com os ônus legais derivados do vínculo empregatício, o ente público tomador de serviços responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, caso evidenciada a sua...
...ção os pagamento das multas: de 40% do FGTS, dos artigos 467 e 477 da CLT, e convencional, ...negativa de vigência de Lei Federal (art. 71, caput e ... comprovante de recolhimento bancário, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND), ... do FGTS (GRF), Certidão Negativa de Débito Trabalhista do TST, enfim, comprovação ... -
Comercialização do gás natural
... correspondentes certidões negativas de débito ou certidão positiva com efeito de negativa ...; Estadual e Municipal, se houver; INSS e FGTS") referentes aos estabelecimentos da matriz e das \xCF"...
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Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
...ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na medida em que previstas expressamente no ... perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito do INSS, uma vez que não incorre em mudança de ...
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Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
...ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na medida em que previstas expressamente no ... perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito do INSS, uma vez que não incorre em mudança de ...
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TST garante certidão negativa necessária para patrocínio à natação do Flamengo
TST garante certidão negativa para patrocínio à natação do Flamengo
... Superior do Trabalho, ao garantir a certidão negativa de débito de FGTS ao Clube de Regatas Flamengo. O ministro verificou documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000806-23.2016.5.06.0021), 06-09-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, o ente público tomador responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos quando demonstrada a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, do C. TST). Recurso...
... nos autos, sob pena de execução do débito previdenciário e de expedição de ofício à ... de mão-de-obra pelos recolhimentos do FGTS. . Deve ser destacado, também, que na Lei n.º ... ao FGTS, Previdência Social e CND - Certidão Negativa de Débito, correspondente ao mês da ...