certidão negativa de débito fgts
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Acórdão nº 1.0000.22.111724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Há latente ilegalidade dos atos de autoridade praticados com o desiderato de compelir, por via ilegítima, a...
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557565-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS. NEGATIVA DO DEER/MG. REQUERENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO DECRETO N.º 44.035/05. Porquanto não haja vedação expressa no Decreto n.º 44.035/05, que disciplina, no Estado de
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557565-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS. NEGATIVA DO DEER/MG. REQUERENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO DECRETO N.º 44.035/05. Porquanto não haja vedação expressa no Decreto n.º 44.035/05, que disciplina, no Estado de
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 403-37.2014.5.07.0008)
... (início do prazo em 11/02/2015 - vide certidão Id b6545a7;, tendo sido o recurso apresentado em ... divisa, sequer, certidão de regularidade do FGTS" fornecida pela Caixa Econômica Federal ou certid\xC3"ão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484910-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... no h se falar em ilegalidade ou abuso na negativa da autarquia estadual e que, ainda que no ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSPORTE TERRESTRE. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. RECURSO DESPROVIDO.O deferimento da medida liminar depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (per
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão Nº 0020226-56.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... ção por alvará judicial dos valores do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego ... A ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão a de débito emitida pelo INSS e certidões negativas de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ... Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001498-20.2014.5.07.0003), 2016-09-29
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Acórdão Nº 0020042-89.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... do levantamento dos valores depositados no FGTS por alvará judicial ... A sentença reconhece ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão a de débito emitida pelo INSS e certidões negativas de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- A não opção pelo regime...
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023602-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - RENOVAÇÃO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e Estadual, não
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197970-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- A não opção pelo regime...
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023602-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - RENOVAÇÃO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e Estadual, não
... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026422-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA- AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS (ATF)- EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL- REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL- ILEGALIDADE DO ATO-CONCESSÃO DA SEGURANÇA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva da segurança diante da ilegalidade
... de Estado de Fazenda; d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social; e) omprovante de regularidade para com o FGTS; f) Certido Negativa de Dbito para com a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.030027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2007
Assunto: Certificado de Regularidade - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito ... /04 - o qual exige a apresentação de certidão negativa de tributos federais para a liberação ...
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Acórdão nº 2006.01.00.030027-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2007
Assunto: Certificado de Regularidade - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito ... /04 - o qual exige a apresentação de certidão negativa de tributos federais para a liberação ...
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Nesta edição
... FGTS, sobre as obrigações do Cadastro de Emitentes ... como sobre a exigência ou não de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001835-62.2017.5.07.0016), 2020-02-16
... prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40% ... O montante devido deverá ser ... à Convenente, apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20343-17.2015.5.04.0014) 09-05-2018
... , por exemplo, as guias de recolhimentos do FGTS e do INSS, e o recibo de pagamento do salário de ... 6.1.5.7 Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; ... 6.1.5.8 Certidão Negativa de Debito - CND - emitida pelo INSS; ... 6.1.5.9 ...
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nº 1999.01.00.118107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSÃO DE DÍVIDA DO CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Se o pedido formulado a título de antecipação de tutela tem nítido caráter acautelatório, vez que não se pretende antecipação do julgamento de mérito a ser...
... do CADIN, bem como que a Ré forneça Certidão Negativa de Débito do FGTS, por considerar que o ... -
nº 1999.01.00.118107-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSÃO DE DÍVIDA DO CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Se o pedido formulado a título de antecipação de tutela tem nítido caráter acautelatório, vez que não se pretende antecipação do julgamento de mérito a ser...
... do CADIN, bem como que a Ré forneça Certidão Negativa de Débito do FGTS, por considerar que o ... -
Acórdão Nº 08411068420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
... , estaduais e federais, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, regularidade o FGTS e Certidão Negativa de Débito Junto ao INSS, ...
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Acórdão Nº 0020667-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
... ário de trabalho; guias de recolhimento do FGTS e Relação de Empregados; recibos de ... de recolhimentos de encargos sociais; Certidão de Regularidade com o FGTS; Certidão Negativa de Débito do INSS; avisos e recibos de férias; recibos de ...