certidão negativa de débito fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000452-39.2014.5.07.0021), 2015-11-24
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000805-97.2014.5.07.0015), 2016-03-18
... (início do prazo em 09/06/2015 - certidão Id 2c3f4d4, tendo sido o recurso apresentado em ... Afirma que, ante a sua negativa, o ônus processual de provar a culpa do Poder ... divisa, sequer, certidão de regularidade do FGTS" fornecida pela Caixa Econômica Federal ou certid\xC3"ão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000205-69.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... , para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos LVARÁ FGTS. A presente ata tem força de alvará perante a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000464-63.2017.5.07.0016), 2017-06-05
... o recolhimento da integralidade do FGTS do período laborado, deve a parte reclamada ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000951-67.2016.5.07.0016), 2017-08-25
... décimo terceiro salário(limite do pedido); FGTS(de setembro/2014 a janeiro/2016), com 40%, ... 19/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001000-74.2017.5.07.0016), 2017-09-11
... Fundamentação ... CERTIDÃO/CONCLUSÃO ... Certifico, para os devidos fins, ... férias proporcionais com o terço de 2017; FGTS com 40% da integralidade do vínculo, deduzido o ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001442-74.2016.5.07.0016), 2017-08-22
... ário, férias com o terço e, de tudo, no FGTS. Os reflexos em FGTS devem ser recolhidos à ... INSS Reclamante ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001329-23.2016.5.07.0016), 2017-08-25
... ); reflexos das verbas deferidas no FGTS com respectiva multa de 40%; multas dos arts. 467 ... 02/05/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração da estagiária ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-10.2016.5.07.0016), 2016-11-08
... 6005699; B) recolhimento de FGTS (referente ao mês de abril/2016); C) multa de ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão Monocrática nº 51859026220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ART. 787 DO CPC INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ACORDO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... a competente documentação - faltou a certidão negativa de débito de FGTS - de modo que, com ... -
Acórdão Nº 0020859-77.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-08-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços responsabilizado subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... um terço, saldo de salário, diferenças de FGTS com acréscimo de 40% em relação às verbas de ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade perante o FGTS e certidão va de débito emitida pelo INSS ... Acrescento, por oportuno, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1391-11.2012.5.07.0014)
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000713-49.2015.5.07.0027), 2016-06-08
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001498-20.2014.5.07.0003), 2016-06-08
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000215-15.2017.5.07.0016), 2017-08-29
... férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS", inclusive a multa de 40%; ... b) o café da manh\xC3" ... 30/06/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001905-16.2016.5.07.0016), 2017-08-28
... o recolhimento dos valores relativos ao FGTS referentes a todo o período de labor (14/4/2016 ... INSS Reclamante ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001765-79.2016.5.07.0016), 2017-05-23
... à baixa na CTPS, ao Seguro Desemprego e ao FGTS, foi deferida a tutela antecipada, sendo a baixa ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000716-66.2017.5.07.0016), 2017-08-29
... 06/12 de férias proporcionais com o terço; FGTS com 40%, referente ao contrato (deduzido do valor ... 04/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000312-15.2017.5.07.0016), 2017-08-21
... (já considerada a projeção do aviso); FGTS com 40%; ... B) pagar diferença salarial entre o ... 28/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000904-59.2017.5.07.0016), 2017-08-29
... ); dobra das férias 2015/2016, com o terço; FGTS com 40%, referente a todo o contrato, inclusive ... 31/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000963-47.2017.5.07.0016), 2017-08-25
... ; 13º salário (2016 - 12/12; 2017 - 6/12); FGTS (20/7/2015 a 31/5/2017), incluindo os reflexos ... 27/07/2017 ... INSS Reclamado ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000532-47.2016.5.07.0016), 2017-05-22
... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Nesta data, 19 de Maio de 2017, eu, SUIANNE ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão nº 2005/0014455-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA GFIP. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO. 1. Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. Para fins de interposição de recurso...
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE ... deferimento de prova de inexistência de débito tributário"(REsp 671.219/RS, Rel. Min. Teori ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000724-04.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... do terço constitucional - RS 849,74; FGTS - RS 1.224,00; multa fundiária de 40% - RS ... Município não exigiu da 1ª reclamada certidão negativa de débito trabalhista nem de ...
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Acórdão Nº 0020128-77.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... negativa de prestação jurisdicional e se inconforma ... de horário, guias de recolhimento de FGTS, recibos de fornecimento de vale-transporte, guia ... social; à apresentação trimestral de certidão negativa que prove a regularidade com o FGTS; à ... ção semestral de certidão negativa de débito emitida pelo INSS; e à apresentação anual de ...