certidão negativa de débito inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. FINANCIAMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N.º 7492/86. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade da transmissão de dados, uma vez que os documentos...
... 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do ro Social - INSS para obter parcela do financiamento se subsume ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. "O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E OUTRO(S) ... ÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...
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Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. Uma vez deferida a solicitação de parcelamento da dívida e cumpridas as obrigações assumidas perante o INSS, não pode essa autarquia previdenciária negar-se a expedir a certidão de regularidade...
... REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:COMERCIAL AUTO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... IV - não podem ser dados em garantia de débito" de operação da CEF; ... V - não são pass\xC3" ... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 795516 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... , sem a exigência da apresentação da certidão" negativa de débito (CND) do INSS ... É o relat\xC3" ... -
Processo nº 0005375-85.2012.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Da Comarca De Itaguaí. Requerimento Para Registro De Carta De Arrematação. Adiamento. Necessidade De Regularização Das Duas Lojas Constantes Do Título E Não Individualizadas Do Imóvel Registrado E Matriculado Junto Ao Livro Registral. Sentença Julgou Parcialmente Procedente A Dúvida. Parecer Da...
... certidão ... e habite-se (PMI), CND do INSS e requerimento com firma ... na apresentação de certidão negativa de débito não prospera, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... Art. 3º A RFFSA pagará o débito decorrente do pagamento com sub-rogação de que ... Certidão Negativa de Débito ? CND, referente aos débitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20859-77.2019.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... recolhimento de encargos sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade ... perante o FGTS e certidão negativa de débito emitida pelo INSS. ( ... ) Portanto, ... -
Processo nº 0280177-71.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA. Apresentação de mandado de registro de Carta de Sentença extraída de ação de obrigação de fazer, escritura de promessa de venda com quitação de preço e escritura de compra e venda e cessão. Exigência de constar, no mandado, de forma individualizada, a proporção cabível
... apresentação de CND – Certidão" Negativa de débito ... do INSS. Sentença\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta ...