certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ... entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... no caput deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão compensados e ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do ... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida ... VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ... dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ... mútua na fiscalização dos respectivos tributos ... § 1º A permuta de informações sobre ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... #Incluído pela Lei nº ... ção de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a ... V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § 2o (Revogado). (NR) ... ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... ção da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... Dos débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... § 11 ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ... certidão negativa ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... -ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais ... ARTIGO 20 ... A comprovação do ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de tiva de débitos relativos aos tributos administrados pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-23.2017.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da
... primeira reclamada quanto ao FGTS, tributos estaduais e municipais, falência e recuperação ... judicial, além da certidão negativa de débitos trabalhistas (ID cea67a7; ... -
Acórdão Nº 0006019-57.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
EMENTATRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DA CND NEGADA À PESSOA QUE FIGURA COMO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS ... TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DA CND ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Capítulo à legislação ou aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos ... de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"ébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2006/0158688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI 11.033/2004. CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA. URGÊNCIA E PERIGO DE DEMORA. SÚMULAS 211 DO STJ. I - Não tendo o Tribunal a quo apreciado o disposto no art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos...
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI ... ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"ébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Acórdãos nº 2107691-54.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
Agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 3.164.681-5, assegurando o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa, caso não existam outros débitos que impeçam a sua emissão e...