certidão negativa de débitos fiscais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... ção de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de ... I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições ... Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; ... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o ... e da Quitação Antecipada dos Débitos" Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recupera\xC3" ... de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário ... Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a ... II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III - celebração de ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... divergência jurisprudencial, mediante certidão", cópia ou citação do repositório de jurisprud\xC3" ... à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que volvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei ...
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Acórdão nº 2012/0264804-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... , ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... ARTIGO 56 ... Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão ... prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do ... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; ... #Incluído ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a ... § 3º A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, ... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no ... IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à ... VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; ... VII - ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo ... os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; ... d) projeto de ... f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008715 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. ARTS. 205 E 206 DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a concessão da segurança, restou comprovada a existência de débitos...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, ... ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação ... IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Acórdão nº 2010/0112557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por força de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... no caput deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão compensados e ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... refere o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior ... ção não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 851704 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO ... de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição e certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento de seus ...