certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...,00 (trinta e dois bilhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ... autônomo, destinatárias de contribuições" dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\xC3"...XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...26. Seção III. Dos débitos judiciais. Art. 29. A Lei Orçamentária de 2023 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... da Economia, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes ... do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ... do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial. . § 6º As ..., atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3"...
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Acórdão Nº 0020845-67.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
CORSAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nºs 331 do TST e 11 deste Tribunal. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se
... comprovadamente pagos ao mesmo título, relativos ao mesmo mês, respeitado o período de ... trabalho impõem o desconto das contribuições assistenciais independentemente do estado de ..., certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, certidão conjunta positiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104-22.2017.5.05.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
... para transferir a responsabilidade dos débitos ao ente público, que se isenta de culpa com . ... . . Certidão negativa de débitos trabalhistas, certificado de ... certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, certidão ... -
Acórdão, Processo nº 5001637-16.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente ... autora do quadro societário, tampouco certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e de terceiros ou similar".Assim, não há ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros ou similar". 5 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11743-37.2017.5.18.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO
...certidão à fl. 526. . . . . . ... regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa ... com efeitos de negativa de débitos relativos" às contribuições . previdenciárias e \xC3"... -
Da concentração dos atos na matrícula ? lei 13.097/2015
... de Identidade, inscrição no CPF/MF, certidão de nascimento, de casamento, incluindo eventuais ... feitos os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores. . No mesmo passo, ... a verificação de existência de débitos fiscais ou de ações cíveis ou criminais, ao ...ência de apresentação da certidão negativa de débitos em nome da empresa ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros e certidão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 2º ... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... atraso com suas contribuições previdenciárias. § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ...débitos em relação às contribuições devidas ao ...certidão de registro em cartório;. IV – ata de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11343-24.2014.5.01.0042) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a Petrobras como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à...
... supra impede a transferência dos débitos trabalhistas devidos pela empresa prestadora aos ... ré, porém sem indicação nominal; certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de itos relativos aos tributos federais e dívida ativa da União ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; certificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001443-86.2016.5.07.0007), 2017-08-30
...Certidão de tempestividade do Agravo de Petição ... para se certificar da inexistência de débitos e ações contra o vendedor e antigos ...39c0103 - Pág. 1 a certidão negativa de débitos trabalhistas com data de expedição ... a certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de ...
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Decisões Monocráticas nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
...ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do ...
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Decisão da Presidência nº 830642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
...ável a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do ...
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Acórdão, Processo nº 5029257-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
...contribuições" previdenciárias incidentes sobre obra da constru\xC3"... comprovante de recolhimento de todos os débitos fiscais unificados, incidentes sobre a referida ... contribuinte teve emitida em seu favor Certidão Negativa de Débitos relativos às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100287-06.2020.5.01.0005)
... previdenciárias", fiscais e trabalhistas mediante critérios estat\xC3"... do FGTS; certidões negativas de débitos . trabalhistas; certidão conjunta va de débitos relativos aos tributos federais e à . dívida a da União; certidão negativa de débitos relativos às contribuições . ...
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Acórdão Nº 0021035-44.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, em observância...
..., bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos ... de vale transporte e cartões-ponto relativos ao autor, bem como relação do SEFIP, certidão negativa de débitos trabalhistas, certificados de ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias. Portanto, a documentação ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 280-59.2015.5.17.0191 )
...Certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e às de terceiros (ID 88368d4);. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-55.2015.5.01.0421) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se...
..., não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de ...ões ao recurso de revista, a teor da certidão" de fl. 658 (seq. nº 3). . \xC2"...25); . III) Certidão negativa de débitos trabalhistas, em nome da primeira ...relativos às contribuições previdenciárias e às de ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2020
... Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscalO Delegado da Receita ...1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Decisao Nº 0302097-43.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
... da Carta Convite n° 001/2013, Certidão Conjunta Negativa de . PODER ... 3 Débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida ... Débitos Relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 855-07.2012.5.02.0089) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
... ao exigir as certidões negativas de débitos e ações com relação à prestadora de ... - dentre estas podemos citar a Certidão de Regularidade do FGTS, a exemplo dos docs 06, 8, 12, 18, 22,.; e a Certidão negativa de débitos relativos às contribuições ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... qualquer débito, o simples pedido de Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) por parte do ... a legislação relativa às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de ... da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Art. ... III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância ... relativos às contribuições previdenciárias, aos tributos e contribuições administrados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10775-06.2021.5.15.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... desde que fossem apresentadas Certidão Negativas de Débito do INSS, Certificado de . Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, além de outros . ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001540-69.2015.5.07.0024), 2016-11-09
.... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Recurso da parte ... às obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas junto a seus empregados, justamente ... - certidão positiva de débitos municipais com efeito de ... com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias (fl. 111); . - certificado de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020
... Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscal.O Delegado da Receita ...1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...