certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020
... Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscal.O Delegado da Receita ... 1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001696-70.2017.5.06.0103), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, o que restou demonstrado na
... ária do Poder Público, quanto aos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz das ... certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e aos tributos federais, certidão de ... comprovantes do recolhimento das contribuições previdenciárias, os comprovantes do pagamento ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2021
... 17 DE MARÇO DE 2021Declara cancelada a certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001026-30.2017.5.07.0030), 2019-07-25
... e atestados de saúde ocupacional relativos a um outro empregado, estranho aos autos, razão ... de Regularidade do FGTS e à Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias ... Entendo, pois, que a 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001026-30.2017.5.07.0030), 2019-06-06
... e atestados de saúde ocupacional relativos a um outro empregado, estranho aos autos, razão ... de Regularidade do FGTS e à Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias ... Entendo, pois, que a 2ª ...
- Decisão Monocrática Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2021
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Forma notarial
... clara-mente que os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser ... se repristina com novo registro ou nova certidão do ofício de títulos e documentos, como ... Com isso, sendo negativa a certidão, o tabelião tem a certeza de que a ... á, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes ... A certidão de ações ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND), ...
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Forma notarial
... clara-mente que os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser ... se repristina com novo registro ou nova certidão do ofício de títulos e documentos, como ... Com isso, sendo negativa a certidão, o tabelião tem a certeza de que a ... á, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes ... A certidão de ações ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND), ...
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Decisão Monocrática nº 0010755-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 28 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. PORTARIA MF 75 ... documentação de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros) adulterada, conforme consta ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros N° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001931-15.2019.5.02.0603)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... A certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de ... - Decisão Monocrática nº 5006162-40.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2012
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Acordão nº 20160181024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... prestadora de serviços, tais como “certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e às de terceiros”, “certidão conjunta ...
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Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
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Acórdão nº 1.0486.09.020425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESONESTA POR PARTE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2020Cancela certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1º. O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2020
... JUNHO DE 2020Declara o cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de Nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
... , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019Declara nula Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de TerceirosO DELEGADO SUBSTITUTO DA ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, de número ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... 15 DE MARÇO DE 2021Declara cancelada a certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ,00 (sessenta e sete bilhões de reais), relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 61, DE 17 DE MARÇO DE 2021
... 17 DE MARÇO DE 2021Declara cancelada a certidão de regularidade fiscalO DELEGADO DA RECEITA ... 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-97.2015.5.06.0312), 20-04-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... dos depósitos fundiários e das contribuições previdenciárias ... Para além disso, não se ... com efeitos de negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de ... -
Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA - OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TIJUCAS - DEIXE DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS...
... que o impetrado deixe de exigir Certidão" Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de D\xC3"ébitos relativos a créditos tributários, contribuições e ... apresentação da Certidão Negativa de Débitos: Art. 692-A Para averbação de construção ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) do empreendimento". Para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 377-43.2015.5.02.0008)
... certificados de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... com efeito de negativa, e de débitos relativos às contribuições previdenciárias de terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103935-53.2016.5.01.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... bens e prestação de serviços relativos à: análise de consistência do projeto básico; ... supra impede a transferência dos débitos trabalhistas devidos pela ... empresa ... 4329178); ... V - Certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias e de ... terceiros, em nome da primeira ... reclamada em relação às contribuições previdenciárias e ... aos tributos ... -
Acórdão Nº 5001483-80.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO OFICIAL REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTS. 47, II, E 48 DA LEI N 8.212/91 QUE SE AMOLDAM À DISCIPLINA DO ART. 195, I E § 3º, DA CRFB/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...