certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
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Acórdão, Processo nº 5026317-94.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... nos últimos cinco anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal ... a compensação entre tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5000379-64.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... nos últimos cinco anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal ... a compensação entre tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5025342-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... ído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5023622-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da Impetrante, bem como o ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5002402-26.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... ído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... § 10. O ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... ) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... certidão negativa ...
- Acórdão, Processo nº 5024148-03.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5007551-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-09-2022
... ão do ISS na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS). Caso mantido, irresigna-se quanto ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5023127-55.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ão do ISS na base de cálculo das contribuições (PIS e da COFINS). Caso mantido, irresigna-se ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5019375-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5006236-46.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... nos últimos cinco anos, com futuros débitos de tributos federais ... O C. Supremo Tribunal ... a compensação entre tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 0023235-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... decorrentes "com as próprias contribuições previdenciárias vencidas e a vencer" ... pela Taxa SELIC e ainda limitada aos débitos decorrentes de tributos da mesma espécie e ... e das contribuições devidas a "terceiros" passaram a ser encargos da Secretaria da Receita ... interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005156-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... a compensação entre tributos e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001869-54.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... da cobrança de seus créditos – com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... destinada a outras entidades e fundos (terceiros), abstendo-se a autoridade de negar a renovação ...
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Acórdão, Processo nº 5013654-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... ária, do adicional GIL-RAT e das contribuições a terceiros sobre os valores descontados dos ... de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como do valor integral dos benefícios de ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ... ão descontados pela empresa os valores relativos à coparticipação dos empregados nos ... débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Materialidade e autoria demonstradas. Negativa" de autoria isolada do conjunto probatório. Alega\xC3" ... o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas ... ça, física ou moral, de vítima ou de terceiros ... No ponto, acresceu-se que, como consignado ... de apropriação indébita de contribuições previdenciárias (CP: "Art. 168-A. Deixar de ... integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de ... é crime de bagatela Crimes que envolvem débitos tributários - como o não recolhimento de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.19.002209-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acordão da , 17-05-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÃTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ,...
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... contribuições devidas a terceiros sobre verbas de natureza ... da taxa SELIC na atualização de débitos tributários; e f) a impenhorabilidade do imóvel ... de a Fazenda Pública extrair certidão de dívida ativa (CDA), que toma a forma de ... conjuga preceitos normativos relativos às responsabilidades contidos na legislação ... pertinentes às contribuições previdenciárias e de terceiros, tais como o art. 82 e seguintes ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI ... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... o que chamamos a tutela jurisdicional negativa, ou seja, aquela contrária às pretensões de ... EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO ... ” (antinomias) existentes nos ditames relativos às execuções em geral e aqueles agasalhados ... , de ofício, a execução das contribuições sociais previstas nos mandamentos insertos no ... a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das ... 124 assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ... Esses débitos, porém, não serão perdoados. Continuarão a ...
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Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS ... interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... 118/205) e limitada aos débitos de tributos da mesma espécie e destinação ... 4. Ademais, em momento algum houve a negativa de vigência de qualquer dispositivo legal em ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Jurisprudência e Ementário
... , IX, da Carta Magna, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado ... objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, ... mediante o pagamento integral das contribuições, antes suportadas pelo empregador. 2. Estando o ... 3.820/60, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa. 5. Na hipótese vertente, o ... 3. Caso em que os débitos referem-se às competências 10/2006 a 12/2006, ... pela ANS, mediante cruzamento dos dados relativos aos atendimentos realizados pelo Sistema Único ... consistente de contribuições previdenciárias, ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.1, p ...
- Acórdão, Processo nº 5007405-19.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022