certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... certidão de regularidade do FGTS da primeira ré, o negativa de débitos . trabalhistas, certidão ... Paulo, certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de . terceiros, certidão positiva com efeitos de negativa de ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... em dia com o recolhimento de suas contribuições.". "Art. 10. ... obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo ...ções arrecadadas pelo IAPAS para terceiros são calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, estão sujeitas aos mesmos prazos, instâncias ... disposto no item III não se aplica aos débitos relativos ás importâncias não contestadas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção de embarcação própria ou de terceiros com até duas toneladas de tara, faz da pesca sua ...§ 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se ... adiada até a data de requerimento da certidão a que se refere o § 8º do art. 47, nos termos ...§ 8º Tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito - CND e o mesmo prazo de validade a ... segurados da previdência social para débitos cujo valor cobrado seja superior ao custo de ... aquelas por infração das leis previdenciárias." (NR). "Art. 26. ... sessenta e cinco centésimos por cento, relativos ao IRPJ;. 2. sessenta e cinco centésimos por ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...Seção III. Dos Débitos Judiciais. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2016 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...previdenciárias de qualquer natureza, inclusive oriundas de ... caput, com créditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por ... recursos referentes às contribuições" mencionadas nas alíneas \"d? e \"e\" do parágrafo \xC3"..., em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ...§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... de "suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais da Contribuição Previdenciária - ... como que sejam óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal." Sem condenação em ...; c) discute a incidência das contribuições previdenciárias de terceiros através do Mandado ..., diante de todos os fatos narrados e da negativa da impetrada em efetivar a suspensão da ... ao depósito judicial dos valores relativos às contribuições para terceiros, visando à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
...ção previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas ... de restituir e/ou compensar os valores relativos ao recolhimento da contribuição social ... o direito de efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ...Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ...Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... do Trabalho, dos atos processuais relativos" à execução trabalhista, necessários à expedi\xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ..., ganhos de capital e deduções relativos ao ano-calendário, excluídos da incidência do ... . Capítulo II. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. . Art. 25. Nos casos de impossibilidade de ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que ...ços Assistenciais e Benefícios Previdenciárias. a Empregados. . Art. 300. Consideram-se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de ...contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em ...12):. I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com tos comprobatórios da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias, ...
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Acórdão Nº 0001161-81.2010.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A SUBMISSÃO DO CASO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO....
... de que a demandada teria lhe fornecido certidão negativa de débitos adulterada, bem como que ...ção de certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... meses anterio- res; ii) contribuinte com débitos de ICMS inscritos em dívi- da ativa, que ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... lenta em nosso País, pois os créditos relativos ao ICMS ou ao PIS/COFINS são lentamente ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ... operação não tem por pressuposto a negativa do direito como instrumento de controle social. ...áveis pelas contribuições previdenciárias e, como disjunção excludente específica em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...áter profissional, que, por conta de terceiros, . execute serviços de natureza agrária, com ...ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; . II ...RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art. ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ...AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ...? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ..., deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de. realização de convênios, acordos, ajustes ...compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação ... patente a partir das importantes contribuições. trazidas pelos amici curiae admitidos no feito ...– DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO. DE. NEGATIVA. ...terceiros com seu aval). Enfim, a casuística demonstra ...será também implementada quanto aos débitos, dele Estado,. para com os cidadãos. Refiro-me ...DE. CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS, AINDA EM DISCUSSÃO NA ESFERA. ADMINISTRATIVA, ... -
Da execução
... Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão ... do Livro II inúmeros dispositivos relativos" à execução para o Livro I. Com isso, a liquida\xC3"...certidão de interposição do recurso não dotado de ... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias". Inexistência da responsabiliade solidária do s\xC3"..., com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único — ... regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e ...Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade absoluta. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ... competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ...ção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do ... fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... bilhões e duzentos milhões de reais) relativos aos investimentos prioritários de que trata o ...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ...XIX - às contribuições e anuidades a organismos e entidades ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Legislação
... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ... registrará parecer justificando a negativa", em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Inclu\xC3"... empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos ntos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ... das leis trabalhistas e previdenciárias. . Art. 13. Ao artesão, devidamente ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... (ISSQN) da base de cálculo das contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS) ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte ...9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ...II - em que o crédito:. a) seja de terceiros,. b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído,. ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão ...ças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Essa alegação impressiona à ... cálculo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, ... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias". Inexistência da responsabiliade solidária do s\xC3"..., com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único - ... de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...Seção III. Dos Débitos Judiciais. Art. 28. A Lei Orçamentária de 2017 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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COVID. Legislação correlata
..., suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, ... a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ...ções dos créditos contratados junto a terceiros. . § 2º O exercício financeiro do Fundo ... — recurso de revista — nulidade por negativa de prestação jurisdicional — . Súmula n. ... — justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições ...
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Legislação Complementar
... funções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ...á as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil que ... registrará parecer justificando a negativa", em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Inclu\xC3"... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ... das leis trabalhistas e previdenciárias. . Art. 13. Ao artesão, devidamente ...