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certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

22162 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

  • Do processo judiciário do trabalho
    ... -se a assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Na ... 773. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples ... , já que relativo à conduta omissiva (negativa) das Varas do Trabalho sujeitas à jurisdição ... a Previdência Social quanto às contribuições" que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei n\xC2" ... ão, quanto às contribuições previdenciárias. Assim, incabível que, posteriormente à ... 11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes ... partes na relação processual e não a terceiros.” 376 Decidiram os(as) desembargadores(as) do ...
  • Súmulas da jurisprudência do TST
    ... é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ... árias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte - ex-Súmula n. 239 - Res ... Os percentuais fixados em lei relativos" ao salário \"in natura\" apenas se referem às hip\xC3" ... Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que ... determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... NULIDADE POR NEGATIVA ...
  • Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ... de exigir da impetrante as contribuições sociais do PIS e da COFINS com a inclusão, na ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. VERBA DE ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 0024891-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
    ... I e III da Lei nº 8.212/91 (Contribuições previdenciárias substituídas pela CPRB); ... - ... ções sociais ao PIS e a COFINS com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos às ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
    ... impetrada, para estabelecer os limites (terceiros, etc) para a compensação dos valores ... , argumentando serem devidas as contribuições previdenciárias, ao SAT/RAT e a terceiras ... antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, então geridos pela ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Procedimentos especiais
    ... autorizado o desconto de contribuições assistenciais de empregados não associados ... por normas de ordem pública, relativos a medidas de higiene, saúde e segurança do ... e processuais não podem prejudicar terceiros. Se, porém, houver ofensa ao interesse público, ... ória e, muitas vezes, constitutivo-negativa, não há necessidade de se iniciar a execução ... também tem o direito de quitar seus débitos, seja por questões morais, seja para evitar as ... sentir, contudo, a exigência dessa certidão pode ser dispensada em alguns casos. Em se ... tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou ...
  • Súmulas do TST
    ... RO para o TST — 158 — Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a ... árias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte — ex-Súmula n. 239 — Res ... Os percentuais fixados em lei relativos" ao salário in natura apenas se referem às hip\xC3" ... 6.024/1974 — CANCELADA ... Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que ... determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... — RECURSO DE REVISTA — NULIDADE POR NEGATIVA ...
  • Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
    ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 11. No âmbito federal, o ... , ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... no inciso IV impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das ... Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
  • Acórdão, Processo nº 5019776-74.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
    ... ítulo da base de cálculo de tais contribuições, reconhecendo, ainda, o direito da impetrante à ... -A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela ... referentes às contribuições previdenciárias. Em razão da declaração de ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
    ... assessoria tcnica e apoio operacional relativos aos procedimentos necessrios realizao do Leilo, ... prazo constituem obrigaes da CEEE-G com terceiros. Com base no balano pro forma relativo ao ... tipo de sociedade empresria: Certido Negativa de Pedido de Falncia, recuperao judicial e ...
  • Acórdão, Processo nº 5016045-41.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ... contribuições, com o direito à compensação dos valores pagos ... á ser requerida administrativamente com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acordão da , 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE ... JURISDICIONAL ... INEXISTÊNCIA ... transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do ... crédito-prêmio de IPI" (REsp ... a quitação dos juros e multas dos débitos incluídos no Refis, ... conforme lhe facultava o ... ser crédito de terceiro) de créditos relativos a contribuições sociais com ... débitos der ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E ... previdenciárias. Quanto ao ponto, atrai-se o óbice estampado na ...
  • Acórdão, Processo nº 5005718-31.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
    ... ão do ISS na base de cálculo das contribuições. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5020722-17.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ... contribuições (PIS e da COFINS). Ademais, apelou a impetrante, ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...

    ... contribuições sociais destinadas aos terceiros ("S", APEX, ... /RAT e contribuição a terceiros), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, ... ) com as demais contribuições previdenciárias (art. 3º, parágrafo 2º, da Lei n ...
  • Do patrimônio de afetação
    ... ção correspondente, mas sim para saldar débitos existentes, decorrentes de outras construções e ... , nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao ... (__m²)”; tudo em conformidade com a certidão de Habite-se n. __, expedida pelo Secretário de ... nome da incorporadora ______: Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n. ________, ...
  • Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
    ... para a formalização dos procedimentos relativos à ... prorrogação, à alteração, ao ... previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do ... 7° É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o gestor e o fiscal de ... regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias; ... IV ... executados: ... 1.2. 1. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... 1.2. 4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - ... 1.2. 5 ...
  • Acórdão, Processo nº 5000403-66.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
    ... 9.430/96. Ressalta-se que os crditos relativos a contribuies previdencirias s podem ser ... , II - em que o crdito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crdito-prmio" institudo, c) ... da compensao (v.g.: expedio de certido negativa, suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios ...
  • Acordão da , 05-06-2023

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES.1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não...
  • Da segurança e da medicina do trabalho
    ... plano de proteção social e suas contribuições são fixadas pelo Poder Público; (c) no seguro ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou ... aumento vertiginoso das despesas previdenciárias? ... Os trabalhadores? Em parte. Para ... que “a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros ... A resposta é pela negativa. A competência legislativa, nesse caso, é da ... espécie, o critério de incidência dos débitos trabalhistas de juros de mora de um por cento ao ... 2) Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Infração. CLT. Art. 157 c/c ...
  • Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
    ... , associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, ... avulso o direito aos vales--transporte relativos aos dias efetivamente laborados. (2010) ... Negativa do princípio isonômico aos servidores públicos ... , para executar de ofício as contribuições sociais, não abrange a responsabilidade pela ... 17, TRT/sP — Contribuições previdenciárias. fato gerador. O fato gerador das ... Certidão de trânsito em julgado. Desnecessidade. É ... , os índices de atualização dos débitos" trabalhistas. (2001) ... súmula n. 11, TRT/Rs \xE2\x80" ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... (A) Alaor responde solidariamente pelos débitos da socie-dade na ação trabalhista em ... o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de ... sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... A: correta, pois ... o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em ... á acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do ... de terceiro devem ser apresentados por terceiros interessados, que não são parte do processo, ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... trabalhando com a ajuda de terceiros ... § 2º A Carteira de Trabalho e ... , deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e ... 29, que dispõe “Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... Art. 361 Apurando-se, das relações ... das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    ... do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ... ípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; ... IV — transferência de ... e fiscalizar os pagamentos das contribuições devidas ao Fundo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O ... de ensino do empregador ou de terceiros, compreendendo valores relativos a matrícula, ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ... titular da CTPS em virtude de adoção, negativa/reconhecimento de maternidade ou de paternidade ... das leis trabalhistas e previdenciárias ... Art. 13. Ao artesão, devidamente ...
  • Ministério do Trabalho
    ... empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário ... O ... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... pelas sociedades classificadoras relativos à embarcação, conforme o objeto da denúncia, ... Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores ... créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões ... ção da quitação de even-tuais débitos trabalhistas e previdenciários, sem prejuízo do ... ções Sociais - RAIS, positiva ou negativa; ... IV - certidão negativa de débito ...

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