certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
22162 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros
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Ministério do Trabalho
... empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário ... O ... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... pelas sociedades classificadoras relativos à embarcação, conforme o objeto da denúncia, ... Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores ... créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões ... ção da quitação de even-tuais débitos trabalhistas e previdenciários, sem prejuízo do ... ções Sociais - RAIS, positiva ou negativa; ... IV - certidão negativa de débito ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS ... § 10. O ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... ) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... certidão negativa ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADO, NADECISÃO AGRAVADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, DEDUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I....
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Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (Processo n. TST-RR-32.500-39-2009-5-09-0096 - Ac. 1ª Turma)
... à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias ... contribuições sociais destinadas a terceiros. Essa a exegese ... arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; defende a ... a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo firmado perante a Comissão ... como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, art ... aposentadoria especial e os benefícios relativos à incapacidade do trabalhador em razão dos ...
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Contratos com características específicas
... 104/2013, art. 2º ... @@@3.1.2.3. Negativa de Autorização - Procedimentos ... Concluída a ... d) certidão do cartório de distribuição de ações ... c) ausência de débitos fiscais, comprovada por certidão negativa da ... ão em folha de pagamento, depósitos relativos ao FGTS, contribuição sindical etc ... Também ... novamente obrigado a efetuar contribuições à Previdência Social para fins de custeio da ... normalmente suas contribuições previdenciárias. Também os empregadores permanecem nesta ... ções devidas a outras entidades (Terceiros) durante o período de gozo do benefício. Quando ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ... pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da tutela jurisdicional. Recurso de embargos ... expendidos na petição inicial relativos ao pedido liminar e cabimento de mandado de ... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... de transação com relação às contribuições que lhe são devidas (art. 831, parágrafo ... exigência temporária do pagamento dos débitos trabalhistas que forem judicialmente ... , também eventuais deduções previdenciárias e fiscais, não se admitindo a indicação ...
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Direito Civil
... houver transferência do veículo a terceiros sem a sua prévia comunicação ... COMO ... residência e das respectivas contribuições previdenciárias; ... II. Pelo titular do ... a pretensão positiva, mas não a negativa ... (B) O prazo geral de prescrição nunca ... , pois os herdeiros assumem créditos e débitos do falecido, na medida das forças da herança; ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ... I: incorreta, pois “os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou ...
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Ação civil pública
... ões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de ... pessoais, materiais e morais causados a terceiros) e o dano social à coletividade, inclusive o ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO OBRIGAÇÃO NEGATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ... a efetuar o recolhimento dos débitos do FGTS, relativamente ao período de outubro de ... , explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas ... ção dos seus créditos com base em certidão" da sentença coletiva, como assegura o art. 103, \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 56167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela ... 77/108) e as seguintes certidões: ‘Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros’ (fls. 110/113), ... de FGTS e do recolhimento de contribuições previdenciárias em relação aos empregados ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação ... árias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (primeira parte - ex--Súmula nº 239 - Res ... da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários ... determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (atualizada em ...
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus ... execução das "contribuições previdenciárias das parcelas integrantes ... do salário de ... em acordo ou sentença e em favor de terceiros (SENAC, SENAI, SESC etc.) - não executadas por ... outro, os trabalhadores teriam os dados relativos aos seus contratos de trabalho, na parte que ... de infração e impede a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND pela autoridade ... relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... , indireta se para tanto se vale de terceiros, no caso, especialmente, do Poder Judiciário ... ou falência, nas ações previdenciárias e acidentárias. Claro que no mais das vezes a ... que o trabalhador demitido, com débitos a pagar e sem muita perspectiva de conseguir a ... § 1º Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da ... — a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e ... Não será, pois, a negativa de saldar o débito somada à morosidade do Poder ... de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ...
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Acórdão, Processo nº 5024131-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins (cumulativos e não ... realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... concebendo a aberração, implícita na negativa, de uma demanda oca.” ... @6. Do título ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... do Trabalho, dos atos processuais relativos" à execução trabalhista, necessários à expedi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... Estado relativamente aos convênios e débitos enumerados pelo autor em sua petição inicial da ... Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos ... Ativa da União SRF /PGFN, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições nciárias e as de Terceiros CND/INSS, Certidão Negativa de Débitos ivos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros CND/INSS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100957-59.2019.5.01.0561)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL .
... de recolhimento do FGTS (GRF), relativos às seguintes competências: em nome ... ção no prazo, não tendo apresentado a certidão positiva com efeitos de negativa ... de débitos" relativos às contribuições previdenciárias e \xC3"às de terceiros" e as guias de ... recolhimento da Previd\xC3" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... para pagamento às partes, custas de terceiros, impostos e taxas processuais. (STF, RT 510/451) ... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... Concussão ... reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela ... a consumação com a simples conduta negativa ... 7.2. Perigo de lesão fatal ao objeto ... e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: ... Pena - reclusão, ... relativos à inocência do paciente devem ser deduzidos nos ...
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Organização Sindical
... os seus associados, impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles funções delegadas ... ȱeȱnoȱVǰȱàȱliberdadeȱindividualȱ negativa. Da organização sindical propriamente dita ... relativos aos contratados por prazo determinado ... obrigações trabalhistas e previdenciárias ... A Lei n. 13.467 pouco alterou o sistema, ... Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e ... doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput ... Art. 68 ... empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros", na condição de: (Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma deste artigo e ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Financiamento da Seguridade Social
... Federal, dos Municípios e das contribuições sociais ... @2 Contribuições ... Dentre as sociais ressaltam as previdenciárias, pagas por todos os segurados proporcionalmente ... de produção própria e adquirida de terceiros , incidente sobre o valor da receita bruta ... III – apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de ativa de débitos relativos aos tributos administrados pela ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... sobre bens possuídos em conjunto com terceiros ... O §4º do art. 10 do RIR/2018 prevê a ... entregue acompanhado de: - cópia da certidão de óbito; - comprovação dos dependentes ... ência necessária, de sorte que surjam débitos em face do espólio, poderá ser atribuída ... Distrito Federal e pelos Municípios, relativos" ao Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3" ... 4.2.3.9 Contribuições Empresariais para o PAIT ... As contribuições ... Entendemos que a resposta é negativa. Em sendo o valor recebido a título de ... de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... concebendo a aberração, implícita na negativa, de uma demanda oca.” ... @6. Do título ... X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Para a cobrança das ... do Trabalho, dos atos processuais relativos" à execução trabalhista, necessários à expedi\xC3" ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... e regular do pagamento dos encargos relativos a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de ... do Tempo de Serviço (FGTS), de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ... , atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Certificado de ... desportiva em proveito próprio ou de terceiros. ( Redação dada pela Lei n. 10.672, de 2003 ) ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas (TRT/SP – 02015005320005020482 – ... envolvidas no litígio, menos ainda a terceiros, o acordo realizado entre as partes deve ser ... Após deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo universal ... Nesse ... economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas ... E conclui: ... iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ...
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Direito Tributário
... relativos a tributos estaduais e municipais. Não se trata, ... 177, § 4º, I, b , da CF); – contribuições sociais (art. 195, § 6º, da CF) ... COMO ... atribuir responsabilidade tributária a terceiros" – art. 144, § 1º, do CTN ... (Ministério P\xC3" ... concessão, por lei, de parcelamento de débitos tributários e a aplicação das regras da ... ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários; (B) em ... ão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários; ... (C) em razão ... , às contribuições previdenciárias, cobradas dos funcionários públicos, para ...