certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , após excluídos os impostos e contribuições" sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, \xC2" ... e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12457-03.2016.5.15.0021)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade ...
... certidão de regularidade do FGTS da primeira ré, o negativa de débitos ... trabalhistas, certidão ... Paulo, certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ativos às contribuições previdenciárias e ... às de terceiros; o conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a ... ção de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O disposto no § 1º ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria ... O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI ... III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III ... relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... coincidentes com o trimestre civil, relativos" a cada patrimônio de afetação; ... #Inclu\xC3" ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ... os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros; ... d) projeto de ... f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em ... 12): ... I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com tos comprobatórios da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou ... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... ões negativas de tributos e contribuições previdenciárias ... CAPÍTULO VIII ... DO ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes ... do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ... do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos ... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... SUBSEÇÃO IV. Contribuições previdenciárias ... Trabalho Assalariado ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ífica ou as ações “00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 29. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... da Economia, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e o ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 2228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... Estado relativamente aos convênios e débitos enumerados pelo autor em sua petição inicial da ... Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos ... Ativa da União SRF /PGFN, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições ... Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros CND/INSS ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... em pesquisa e desenvolvimento os gastos relativos à participação, inclusive na forma de aporte ... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ... ência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo ...
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Decisão monocrática Nº 56167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela ... 77/108) e as seguintes certidões: ‘Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros’ (fls. 110/113), ... de FGTS e do recolhimento de contribuições previdenciárias em relação aos empregados ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... ser utilizada a ação “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...