certidão negativa débitos inss
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... ção de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e ...
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Acórdão nº 2014/0208293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO" NEGATIVA ... DE DÉBITOS DO INSS. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... ARTIGO 35 ... Os débitos com a União decorrentes das contribuições ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a...
... PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A ... CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO" NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... houver empregado far-se-á declaração negativa ... ARTIGO 361 ... Apurando-se, das ... ÍTULO VII-A Da prova de inexistência de débitos trabalhistas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
... Federal não é a responsável pelos débitos tributários em situações como a do presente ... com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... , na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... , sem a exigência da apresentação da certidão" negativa de débito (CND) do INSS ... É o relat\xC3" ... "A Caixa não é a responsável pelos débitos tributários em questão, não sendo possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos ... exige a Certidão Negativa de Débitos do INSS, documento que também está sendo exigido pela ... -
Processo nº 0001228-74.2016.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...
... EXIGÊNCIA ... APRESENTAÇÃO ... NEGATIVA ... NEGATIVAS DE DÉBITOS" DO INSS, DE TRIBUTOS ... FEDERAIS \xC2" ... necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...
... , por exemplo, Habite-se, expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS e averbação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... ao pagamento com sub-rogação dos débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto: ... Certidão Negativa de Débito ? CND, referente aos débitos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... ao requisito de ser segurado especial do INSS, convém se analisar se o falecido exercia o ... a) Cópia de Certidão de Nascimento de três filhos em comum (Autora e ... 18); ... i) Certidão Negativa de Débitos em nome de terceiro (ID.13060098 - ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... débitos judiciais ... Art. 29. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ... fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico ...