certidão negativa débitos previdenciários e terceiros
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... e concessão dos benefícios previdenciários. § 3º. #Revogado. § 4º. #Revogado. § 5º. ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ...débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. ARTIGO 96. Os Municípios ...§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. § 15-A. Ficam autorizados os ...ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ...ão responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...ARTIGO 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ..., e os encargos trabalhistas e previdenciários;. II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ...II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ... de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. ...previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...23. Seção III. Dos débitos judiciais. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2022 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ..., as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...25. Seção III. Dos débitos judiciais. Art. 28. A Lei Orçamentária de 2020 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... para despesas com encargos previdenciários" da União;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV \xE2\x80"... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como ...árias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída ... artigo será realizada por meio de certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta ...20. A CIR poderá ser garantida por terceiros, inclusive por instituição financeira ou por ..., a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade. . § 4º O investimento de ... à apresentação, pelo interessado, de Certidão" Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tribut\xC3"... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Seção III. Dos débitos judiciais. Art. 28. A Lei Orçamentária de 2019 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... para despesas com encargos previdenciários da União;. III - do Orçamento Fiscal; e. IV - ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Dos débitos judiciais. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2018 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... para despesas com encargos previdenciários da União;. III - do Orçamento Fiscal; e. IV - ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública ... deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no ...IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à ...VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; . VII - ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros"; e. II - benfeitorias realizadas em bens da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural;. V - às despesas com ...XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;. II - benfeitorias realizadas em bens da União ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...26. Seção III. Dos débitos judiciais. Art. 29. A Lei Orçamentária de 2023 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ..., as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ...débitos em relação às contribuições devidas ao ...certidão de registro em cartório;. IV – ata de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
...§ 2º Os débitos previdenciários a serem amortizados ou quitados na forma do § ..., em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ...§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... para despesas com encargos previdenciários da União;. III - do Orçamento Fiscal; e. IV - ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... desportiva ou, em caso de haver certidão positiva, apresentar a correspondente certidão ...) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativa (CPD-EN), emitidas pela Secretaria da Receita ... às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições daquela Lei, não ..., parcelamento de débitos previdenciários, tributários, não-tributários e do FGTS e das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
...§ 2º Os débitos previdenciários a serem amortizados ou quitados na forma do § ..., em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ...§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... obrigações, até a expedição da Certidão Negativa de Débito prevista na letra b do artigo ...ções arrecadadas pelo IAPAS para terceiros são calculadas sobre a mesma base utilizada para ... disposto no item III não se aplica aos débitos relativos ás importâncias não contestadas, ...ática incidente sobre débitos previdenciários...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção III. Dos Débitos Judiciais. Art. 26. A Lei Orçamentária de 2016 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... para despesas com encargos previdenciários da União;. III - do Orçamento Fiscal; e. IV - ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ...Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, ...