certidão negativa eleitoral
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ... VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes ... , atestada por meio de apresentação de Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ... de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção IV ... Da negativa de concessão e da denegação de vistos ... Art ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... prazo de dez dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 5031972-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇ?O - ESTRANGEIRO - DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS - CERTIDÃO ELEITORAL, EM PRINCÍPIO, DESNECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS, PORÉM, QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DE UM EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA MANTIDA.1. Licitação não é gincana, prova destinada a escolher aqueles capazes de passar por...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Acórdão Nº 5026629-42.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL ALDIR BLANC/SC 2021 E CONCURSO PÚBLICO N. 18/2021 PRÊMIO ELISABETE ANDERLE DE ESTÍMULO À CULTURA / ARTES EDIÇÃO 2021. CANDIDATO VENEZUELANO DESCLASSIFICADO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. FORMALISMO EXACERBADO INCONTESTE. IMPETRANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE O EDITAL, TAMPOUCO...
... ão obrigatoriedade da apresentação da certidão de quitação eleitoral, visto que, como ... poderia ter apresentado certidão negativa de alistamento eleitoral para os estrangeiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009092-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCI
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Acórdão nº 1.0000.19.009092-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCI
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à
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Acórdão nº 1.0512.16.004567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à