certidão negativa eleitoral
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000209-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão Nº 0620445-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TSE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado, portanto a certidão lavrada pelo TSE é valida para comprovar a quitação eleitoral e criminal, bem como
... EMENTA:RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0620577-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL ...
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Acórdão Nº 0620398-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL ...
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Acórdão Nº 0620557-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL ...
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Acórdão Nº 0620543-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE APRESENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EMITIDA PELO TRE DA REGIÃO EM QUE RESIDIU NOS ULTIMOS DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM SUA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIDÃO DE CADA COMARCA OU DE CADA TRIBUNAL REGIONAL. SISTEMA UNO. PROVA IRREFUTÁVEL. O sistema eleitoral brasileiro, há muito é interligado,
... CANDIDATO QUE APRESENTA ... CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL ... -
Acórdão Nº 0620460-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL ...
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Acórdão Nº 0620517-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-05-2019
... DO ... EDITAL 001/2018. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... ELEITORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000128220178150101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800012-82.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA ALVES BATISTA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... ainda consta profissão 'outros' em certidão eleitoral, que ressalta a presente negativa, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Acórdão nº 667299 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática N° 07018608620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por LUCIANO DA CUNHA ASSENSO contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Taguatinga-DF, que indeferiu o pedido formulado pelo impetrante, para que fosse decretado o sigilo de informações relativo ao Processo 0009724-79.2016.8.07.0007, no qual consta...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003816-75.2015.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2013. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E POSSE. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/97 E ITEM 1, DO ANEXO II, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ASSUNÇÃO AO CARGO.
... PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO E ... POSSE. CERTIDÃO DE O COM A JUSTIÇA ELEITORAL. EXIGÊNCIA ... DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI ... -
Edital, EDITAL Nº 004/2022 Convocação Extraordinária dos candidatos ao cargo de Delegado de Polícia (Tu
... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
... ausência de documentação: ... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão ...
- Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
- Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃO DE
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Edital, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL DIVISÃ
... ausência de documentação: ... a) Certidão" de Quitação Eleitoral (internet); ... b) Certid\xC3"ão Negativa de Crimes Eleitorais (internet); ... c) Certidão ...