certidão negativa eleitoral
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ou candidato tenha o seu domicílio eleitoral;. b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º ... 3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida pela ... 4 - certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações ...
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Acórdão Nº 0308005-30.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, PREVISTA NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. IMPETRANTE QUE APRESENTOU À UNIVERSIDADE, DOCUMENTO QUE COMPROVA A VOTAÇÃO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES. DEVER CONSTITUCIONAL CUMPRIDO. NEGATIVA DE MATRÍCULA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO, EM REEXAME
...-se, em virtude de não apresentar certidão de quitação eleitoral, obtida no site do ... se mostra razoável, no presente caso, a negativa de matrícula do impetrante pelo fato de este ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade e ...3 - certidão de quitação eleitoral e criminal fornecida . justiça eleitoral;. 4 - certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de. Condenações ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos financeiros a ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062472620144058300), 05-04-2022
PJE 0806247-26.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. CANDIDATOS QUE NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO QUE DEVEM SER APURADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EDITAL QUE É NORMA COGENTE DO CERTAME. EXCEÇÃO QUE OFENDE À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...
... ADENILDA não se encontrava com a certidão negativa criminal emitida pelo TRF5 e ela foi ...ção Final, a certidão de quitação eleitoral, como previsto no citado item 5.6.9, letra "m", ... -
Decisão Monocrática nº 5353 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Agosto de 2016
... de 2014 foram julgadas não prestadas, ensejando a emissão de certidão negativa de quitação eleitoral. . A impetrante ...
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Decisão monocrática Nº 0600375-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
..., para que seja ordenado à autoridade coatora que expeça (i) certidão de quitação eleitoral em seu nome ou, subsidiariamente, (ii) certidão ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 14.HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO 01 - EDITAL 001.2022-AGER-MT
... . . 4 . . . Título eleitoral. . . . . . 5 . . . Carteira ... . . . . 10 . . . Certidão de Casamento ou União Estável (se for. o ... . . 21 . . . Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça. Estadual em ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-08.2022.6.01.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. NEGATIVA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PELO PERÍODO ...
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Pelo segundo ano, combate à Covid foi principal tema de MPs em 2021
Combate à Covid foi principal tema de MPs aprovadas em 2021
...certidão negativa de inscrição na dívida ativa da o, certidão de quitação eleitoral e comprovação de regularidade com o FGTS. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois ... que querem se aposentar (..)".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um ... ao registro do CRM aposto na certidão. . Foi assinalado, ainda, que, ... -
Decisão Monocrática nº 060111826 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
... exigidos pela legislação, exceto no que se refere à certidão. de quitação eleitoral. No ponto, afirma que a ...Tribunal Superior Eleitoral, expede certidão negativa de quitação eleitoral contra eleitor que cumpriu as obrigações ...
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Decisão monocrática Nº 0600097-17.2022.6.11.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17-08-2022
...certidão negativa de quitação eleitoral positiva com efeito de negativa, pelo ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
..., com carga decisória relevante, de consistência constitutiva negativa (no caso em que cassa o registro) e carga declaratória (no caso em que ... deste Promotor de Justiça, diligenciaram nesta cidade (certidão às fls. 09), verificando diversos fatos que configuram propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0603969-73.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... A Procuradoria–Geral Eleitoral manifestou–se pela negativa de seguimento ao recurso (ID 158175448). É o relatório. Decido. ...ção é certificada pela Justiça Eleitoral, que expede uma certidão de quitação eleitoral. Se a certidão for negativa, significa que o ...
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Acordao N° 1233071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Eleição para conselho comunitário de segurança de região administrativa. Portaria 74/19 da secretaria de estado de segurança pública. Observância. Devido processo legal. I - segundo regulamenta a portaria nº 74 de 01/07/2019 da secretaria de segurança pública do distrito federal no ato do pedido de registro da chapa para eleição para o conselho comunitário de segurança de...
... praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL PARA. AS ELEIÇÕES DO CONSEG (CONSELHOS ...certidão de antecedentes atual. Aduz que a lei da ficha ...V - certidão negativa criminal federal;. VI - certidão negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... . a) Cópia de Certidão de Nascimento de três filhos em comum (Autora e ...18); . . i) Certidão Negativa de Débitos em nome de terceiro (ID.13060098 - ...2); . . m) Cadastro Eleitoral da autora (ID. 13060239 - Pág. 5); . . ... -
Decisão Monocrática Nº 0308005-30.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0308005-30.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Taironi Vaz GodoiAdvogados : Danielle Silveira de Almeida (OAB: 21576/SC) e outroImpetrado : Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESCAdvogada : Mayra Prudencio Serratine (OAB: 18816/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB:
... Catarina - UDESC, consubstanciado na negativa de sua matrícula no curso de Educação Física. ... o ato, em razão de não apresentar a Certidão de Quitação Eleitoral, extraída do site do ... -
Decisão monocrática Nº 0600657-95.2022.6.15.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... A Procuradoria–Geral Eleitoral manifestou–se pela negativa de seguimento ao recurso (ID 158096851). É o relatório. ...ção é certificada pela Justiça Eleitoral, que expede uma certidão de quitação eleitoral. Se a certidão for negativa, significa que o ...
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Decisao Nº 8005863-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 29-07-2021
...CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL E PROVA DE TEMPO DE ... as obrigações eleitorais, ou certidão negativa da Justiça Eleitoral (art. 7º, inciso V, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 060010370 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2018
... de obtenção da certidão de quitação eleitoral; vi. art. 80, III e IV, do Código de Processo ... Eleitoral esteja emitindo certidão negativa de quitação eleitoral. Logo, tal argumento não deveria ter sido ...
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Decisão monocrática Nº 0600805-95.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... não prestadas, impedindo–se, por conseguinte, a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura.Indeferimento do ... A Procuradoria–Geral Eleitoral manifestou–se pela negativa de seguimento ao recurso (ID 158163236). É o relatório. Decido. ...
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Acórdão nº 1003048-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 17-06-2021
EMENTAADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DESIGNAÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR – FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – CERTIDÕES POSITIVAS – CONTRARIEDADE AOS TERMOS DO EDITAL – DESCLASSIFICAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA.A concessão da segurança reclama pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo e não comporta dilação
.../MT, em razão da não apresentação de certidão negativa de débitos. . Alega que, no referido ...ípio), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019883320198150141), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801988-33.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... . . . (I) Certidão de nascimento da filha Lorrane Thaemy de Oliveira ... . . . (V) Certidão do cartório eleitoral, de 07/03/2014, em que consta a ocupação como ... . . . (VII) Entrevista Rural negativa" em que houve diversas contradições na declaraç\xC3"...