certidão ou atestado ideologicamente falso

1659 resultados para certidão ou atestado ideologicamente falso

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...falso pretexto, em lugar sujeito à administração ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. ...
  • Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
  • Em vigor Código Penal
    ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. ...
  • Acordao Nº 79046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MULTA APLICADA AO ADVOGADO - EXCLUSÃO. 1) Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e materialidade do delito de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso está devidamente comprovada. 2) Não houve elementos de prova que comprovem a

    ...301, “caput” do CP (emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso), vindo esta a ...
  • Acordao Nº 79046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MULTA APLICADA AO ADVOGADO - EXCLUSÃO. 1) Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e materialidade do delito de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso está devidamente comprovada. 2) Não houve elementos de prova que comprovem a

    ...301, “caput” do CP (emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso), vindo esta a ...
  • Acordao Nº 79046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MULTA APLICADA AO ADVOGADO - EXCLUSÃO. 1) Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e materialidade do delito de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso está devidamente comprovada. 2) Não houve elementos de prova que comprovem a

    ...301, “caput” do CP (emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso), vindo esta a ...
  • Acordao Nº 79046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MULTA APLICADA AO ADVOGADO - EXCLUSÃO. 1) Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e materialidade do delito de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso está devidamente comprovada. 2) Não houve elementos de prova que comprovem a

    ...301, “caput” do CP (emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso), vindo esta a ...
  • Acordao Nº 79046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MULTA APLICADA AO ADVOGADO - EXCLUSÃO. 1) Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e materialidade do delito de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso está devidamente comprovada. 2) Não houve elementos de prova que comprovem a

    ...301, “caput” do CP (emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso), vindo esta a ...
  • Julgamento 7001248-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRUZAMENTO DE DADOS. ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO APELO. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. É incabível a aplicação subsidiária à Justiça...

    ...REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA ...
  • Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,

    ..., ou mesmo pela criação de um documento falso pela. imitação de um original legítimo), e ... em desclassificação para o tipo de certidão" ou atestado ideologicamente falso (artigo. 301, \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 81456 de 2ª Turma, 12 de Abril de 2002

    HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. QUESTÃO DE DIREITO. Estelionato. Desclassificação para o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Subsunção do fato à norma. Matéria estritamente de direito. Prescindibilidade do reexame de fatos e provas. 2. Hipótese em que a pena máxima in...

    ...- DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, FALSO" RECONHECIMENTO DE. DOCUMENTO PÚBLICO // IMPUTAÇ\xC3"...
  • nº 2002.34.00.001605-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008

    PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA PECUNIÁRIA. 1. A falsificação de diploma de curso superior, bem como de histórico escolar, subsumem-se à figura típica do art. 297 do Código Penal e não à descrita no art. 301, §1º, do mesmo diploma legal. 2. O crime de uso...

    Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - ... 301, §1º, do CP (falsidade material de atestado ou certidão), pois a emissão falsa de cadastro ...
  • Acórdão nº 83967 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2004

    ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a fluir a partir...

    ...PASSIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIME, CERTIDÃO OU ATESTADO. IDEOLOGICAMENTE. FALSO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020

    PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... da prática do crime de Uso de Documento Falso, previsto no art. 304, do Código Penal. .   . ...ideologicamente falso, como se verdadeiro fosse. .   . ... falso reconhecimento de firma), 301 (certidão ou atestado ideológico ou materialmente falso) e ...
  • Dos crimes contra a fé pública
    ... no efetivo emprego do selo ou sinal falso para prejudicar alguém; portanto, é formal; . ... No caso, tratava-se de adulteração de Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ... . Certidão ou atestado ideologicamente falso . 1. Tipo penal abstrato . Art. 301. ...
  • Decisão da Presidência nº 922472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
    ... artigo 314, parágrafo único, do CPM (certidão ou atestado ideologicamente falso); - Processo ...
  • DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
    ...297 do Código Penal);. VIII - certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do ...
  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

  • Por Um Direito Penal do Trabalho
    ... as bases de uma nova sociedade, ideologicamente comprometida". E acentua que a nova legislação ... particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou ... falso; Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Uso ...
  • Estelionato (Art. 171)
    ..., caracterizar o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) - a conduta do advogado que, ... O confronto do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; . ...çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso . Art. 301 ...
  • Julgamento 2007.01.050525-3 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2007

    APELAÇÃO - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGO 314 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS E SERVIÇOS NÃO CONCLUÍDOS CERTIFICADOS COMO TAL. CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CIVIS. CRIME PRÓPRIO. 1 - Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério...

  • Julgamento 2003.01.049369-7 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2004

    EMISSÃO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 314 DO CPM). APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. ESTELIONATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM). 1. Crime de estelionato praticado por suboficial da Aeronáutica, condenado sem qualquer recurso para este Tribunal, por ter apresentado falsa certidão perante a Administração Militar, com a intenção...

  • Julgamento 2002.01.049011-6 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2003

    EMENTA. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2o GRAU. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. No uso de documento falso, havendo inequívoca certeza da falsidade, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros meios de prova. Há inequívoca certeza da falsidade quando a repartição competente afirma que não expediu o diploma e o próprio agente admite que o...

  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. III ... público, ou qualquer outra vantagem: (Certidão" ou atestado ideològicamente falso). Pena - deten\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT