certidão positiva de débitos de tributos estaduais com efeitos de negativa
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da ... do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a ... ão, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI ... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ... na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... SEÇÃO III ... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às ... -ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais ... ARTIGO 20 ... A comprovação do ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de tiva de débitos relativos aos tributos administrados pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Capítulo à legislação ou aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos ... de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão va de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Parágrafo ... de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais ... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... débitos judiciais ... Art. 29. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"ébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
- Acórdãos nº 2107691-54.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... % (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição ... em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância ... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... ório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ... § 6º Os ... e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 603-13.2018.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO...
... Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão tiva de Tributos Estaduais, ... Certidão Positiva com ... contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita ... legalidade ... -
Acórdão nº 60002268 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Marzo de 2021
... Gonalves Lima, consta tambm certido positiva de dbitos de tributos estaduais com efeitos de ... de tributos estaduais com efeitos de negativa, o indicado Hlder Gonalves Lima argumenta que, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º desta Lei, e a desonerações de tributos ... § 1º O montante de que trata o caput ... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001540-69.2015.5.07.0024), 2016-11-09
... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Recurso da parte ... - certidão positiva de débitos municipais com efeito de ... - certidão negativa de débitos estaduais (fl. 109); ... - certidão conjunta positiva m efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104-22.2017.5.05.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
... para transferir a responsabilidade dos débitos ao ente público, que se isenta de culpa com ... Certidão negativa de débitos trabalhistas, certificado de ... ções previdenciárias, certidão positiva ... com efeitos de negativa relativos s tributos municipais, estaduais e federais, gerencia ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... Art. 15 Para os efeitos desta Medida Provisória, a bolsa de estudo ... inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais ... Art. 21 A comprovação do vínculo da ... VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de tiva de débitos relativos aos tributos administrados pela ...
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Acórdão nº 70084444942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-06-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. dispensa de certidão PARA participar de processo licitatório ... da apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos ... com efeitos de negativa de tributos estaduais e municipais, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e do certificado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... ) em razão da não apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa eja de débitos tributários, seja de débitos do FGTS) ou da ... CPD-ENs pelo fato de ser devedora de tributos e por não cumprir com obrigações ... (SUS), por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam ... -
Acórdão Nº 0020864-50.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilização subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada omissão na fiscalização do contrato administrativo que se obrigara, nos termos da lei.
... lhe imputado a responsabilização dos débitos trabalhistas de empresa regularmente contratada ... a) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e ... e) ... ; certidão negativa de débitos estaduais; certidão positiva com efeitos de negativa de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... Subseção VI ... Despesas de Custeio e ... , de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as ...