certidão transito em julgado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ..., não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será ...§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ... com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornecer às partes as ...§ 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento. ...TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 289. No ...

  • Em vigor Código Penal

    ... que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Compete ao Juiz da execução:. I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;. II- ... da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;. IV- a informação sobre os ...TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no ... para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 3792 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO...

    ...DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA ...Cumpre salientar que a certidão de trânsito em julgado de fl. 1492, emitida pela Coordenadora da ...�nsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946⁄RJ, Rel. Ministra Maria Thereza ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participação ... o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.015134-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016

    AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO ESSENCIAL - DECISÃO RESCINDENDA: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PETIÇÃO POR FAX: SEM DOCUMENTO ORIGINAL: INTIMAÇÃO: INÉRCIA - INICIAL: INÉPCIA - INDEFERIMENTO. 1. Não apresentado o original dos documentos enviados por sistema eletrônico de dados no prazo estabelecido na Lei nº 9.8000/1999, devem eles ser desentranhados. 2. Vez...

    ... - DECISÃO RESCINDENDA: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PETIÇÃO POR FAX: SEM DOCUMENTO ORIGINAL: INTIMAÇÃO: ...2. Vez que documento essencial, não apresentada certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende ver rescindida, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068565-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2016

    AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA RESCINDENDA - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação rescisória poderá ser ajuizada contra a sentença, sendo pressuposto essencial para seu ajuizamento, o trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. - Ausente a certidão de trânsito em...

    ...CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. ...320 do NCPC). II. A certidão do trânsito em julgado da sentença rescidenda constitui ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.068565-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2016

    AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA RESCINDENDA - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação rescisória poderá ser ajuizada contra a sentença, sendo pressuposto essencial para seu ajuizamento, o trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. - Ausente a certidão de trânsito em...

    ...CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. INÉRCIA. ...320 do NCPC). II. A certidão do trânsito em julgado da sentença rescidenda constitui ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS...

    ...ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 ...

  • Acórdão nº 2007/0236221-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DOS RÉUS. PRESENÇA DO DEFENSOR QUE CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DO ATO. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç

    ...NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Acarreta nulidade, por ... Ordem parcialmente concedida tão somente para anular a certidão de trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do Estado-Maior das ... No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-273-70.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Setembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Inexiste direito líquido e certo à anulação da certidão de trânsito em julgado, por ter a certificação em debate decorrido de erro quanto ao número do processo, praticado pelo próprio Impetrante, a quem incumbia verificar a correção dos dados imprescindíveis à identificação...

    ... CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Inexiste direito íquido e certo à anulação da certidão de trânsito em julgado, por ter a certificação em debate ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...

    ... DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A ... e a declaração de nulidade do processo a partir da certidão de trânsito em julgado, sob a alegação de que, embora o valor ... 2o, do Código de Processo Civil - verdadeiramente não transitou em julgado, à luz das disposições do Decreto-Lei n° 779/1969 ...

  • Acórdão nº 2007/0073196-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. CERTIDÃO NÃO-COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante o disposto no art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado

    ...TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. CERTIDÃO ...2. A certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria desta Corte ... trânsito naquela data, apenas certifica que a decisão transitou em julgado. De outra banda, é certo que o trânsito em julgado ...

  • Acórdão nº 0012909-74.2014.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA, POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUNATO AO FATO DE NÃO TER POSSIBILITADO A EMENDA À INICIAL E QUANTO AO FATO DE EXISTIR OUTRAS PEÇAS QUE DEMONSTRAM A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.VÍCIO

  • Acórdão nº AR 3277 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Fevereiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Na hipótese em...

    ...DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1. O prazo bienal previsto no .... 3. A certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadora da Primeira ...�nsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 1337 ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...

  • Acórdão nº AgRg na AR 2946 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Março de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do Código de Processo Civil). A decadência da ação rescisória se...

    ...PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ..., aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito uela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental improvido. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO PODE SER OBJETO DE RESCISÓRIA. I - Havendo duas sentenças nos autos, uma de ação anulatória a que se refere a inicial e outra de ação consignatória cujo número está transcrito na inicial como sendo a rescindenda, cabe examinar as duas

    ...AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ..., se for da sentença da ação anulatória, por ausente certidão do seu trânsito em julgado, não pode prosseguir. IV - ...AUSENCIA DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO. 1- CONSTITUI PRESSUPOSTO ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO PODE SER OBJETO DE RESCISÓRIA. I - Havendo duas sentenças nos autos, uma de ação anulatória a que se refere a inicial e outra de ação consignatória cujo número está transcrito na inicial como sendo a rescindenda, cabe examinar as duas

    ...AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ..., se for da sentença da ação anulatória, por ausente certidão do seu trânsito em julgado, não pode prosseguir. IV - ...AUSENCIA DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO. 1- CONSTITUI PRESSUPOSTO ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.007019-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO PODE SER OBJETO DE RESCISÓRIA. I – Havendo duas sentenças nos autos, uma de ação anulatória a que se refere a inicial e outra de ação consignatória cujo número está transcrito na inicial como sendo a rescindenda, cabe examinar as duas

    ...AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ..., se for da sentença da ação anulatória, por ausente certidão do seu trânsito em julgado, não pode prosseguir. IV – ...AUSENCIA DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO. 1- CONSTITUI PRESSUPOSTO ...