certidão transito em julgado

210985 resultados para certidão transito em julgado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, ... A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º ...Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 259. A União, no prazo de noventa dias contados da ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornecer às partes as ...§ 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento. ...TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 289. No ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ..., não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será ...§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ... com os demais documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Compete ao Juiz da execução:. I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;. II- ... da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;. IV- a informação sobre os ...TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participação ... o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de anuidades ou de participação ... o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o ... requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à ...LIVRO COMPLEMENTAR. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ..., pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a companheira ou companheiro, pela cessação da ... somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. #(Incluído pela Lei nº 4.961, ...III- certidão de idade extraída do Registro Civil;. IV- instrumento público ...�m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Em vigor Código Penal

    ... que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. ARTIGO 19. O administrador judicial, o Comitê, ...V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ...CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ..., presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao ... o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...II- tratando-se de ato não definitivamente julgado:. a) quando deixe de defini-lo como infração;. b) quando deixe ...Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do ...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA NÃO ESSENCIAL. EQUÍVOCO EM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. 1. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. ARTIGO 284 DO CPC/73. EMENDA. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2011/0080901-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante dispõe o...

  • Acórdão nº 2016/0218995-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do...

  • Acórdão nº 2014/0250900-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE SANADA. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO CASSADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

  • Acórdão nº 2013/0123848-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO QUANTO AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante dispõe o art. 4

  • Acórdão nº 2015/0318182-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão ...