certidão transito em julgado
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Acórdão nº 2006/0023144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O O EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 07/STJ ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/2001.05 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Certidão de trânsito em julgado em que não se identificam o número do processo a que se refere e tampouco o nome das partes. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja extinção se decreta, sem julgamento do mérito.
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Certidão de trânsito ... -
Acórdão nº 2008/0267962-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não tendo sido juntada aos autos certidão que comprove o trânsito em julgado da ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2767/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Hipótese em que a cópia da certidão de trânsito em julgado carece da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova.
... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1051817 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ATESTADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A desconstituição de certidão criminal, que atesta o trânsito em julgado de ação penal, constante da sentença...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-298/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES NÃO CONFIGURAÇÃO O artigo 99 do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, que exige certidão de trânsito em julgado específica para ajuizamento da rescisó-ria, não se reveste de juridicidade, haja vista que a norma regimental não tem o condão de produzir regras processuais, em usurpação da competência exclusiva da União, assegurada em...
... do TRT da 17ª Região, que exige certidão de trânsito em julgado específica para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1997/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ... do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL ÔNUS DE VERIFICAR A VERACIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 102 DA SBDI-2 DO TST DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A questão dos autos cinge-se à discussão acerca da possibilidade de dilargar o prazo decadencial, em virtude de erro da certidão de trânsito em julgado emitida pelo órgão competente da Justiça do...
... VERACIDADE DA CE R TIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INTEL I GÊNCIA DA ... ORIENTAÇÃO ... decadencial, em virtude de erro da certidão de trânsito em julgado emitida pelo órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40163/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que a Autora juntou certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda sem a devida assinatura do certificante, devendo, portanto, ser considerado inexistente o aludido documento.
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... JULGADO. ORIENTAÇÃO ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2009 – GAB/SDS – OBJETO: 1.1 Constitui objeto deste 16º Termo Aditivo o registro do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha amigável de bens, tendo como herdeiras a Sra. NATHALIA KALINA GUEDES BEZERRA e a Sra. ALINE KALYANE GUEDES BEZERRA, consoante decisão e certidão de trânsito em julgado; 1.2 Diante do trâns...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-556/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DA SENTENÇA RESCINDENDA SEM AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS QUE A RELACIONE COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Hipótese em que a Autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado que não continha informações que a relacionasse com a Reclamação Trabalhista, bem como...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONTÉM ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIENTE AVULSO. STJ. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO.1. Lavrada a certidão de trânsito em julgado após o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo interno, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior.2. Agravo interno não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72200-42.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TR NSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Não merece reparos o despacho agravado que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com esteio na Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 do TST,...
... - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2108/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é documento essencial à propositura da ação rescisória. 2. Hipótese em que a Autora não juntou a certidão de trânsito em julgado da sentença de liquidação, irregularidade esta que inviabiliza a composiçã
... CERTIDÃO DE ... TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0007928-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena imposta à acusada e anulada a certidão de trânsito em julgado da condenação, para que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº SEC 4172 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ESPANHA. DIVÓRCIO. CERTIDÃO EM QUE CONSTA A EXPRESSÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA ... DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE: SEC 834⁄AR ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0076625-6 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGADO. RECLAMAÃÃO DO MINISTÃRIO PÃBLICO ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto ... da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial item nº 102 da Orientação Jurisprudencial da...
... AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A ... - Acórdão nº HC 159853 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2952/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. A Autora, não obstante tivesse sido instada a suprir a deficiência de traslado de certidão de trânsito em julgado, deixou de cumprir a diligência requerida, consoante se depreende do Enunciado nº 299 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. A Autora, não obstante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2946/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Autor, não obstante tivesse sido instado a suprir a deficiência de traslado de certidão de trânsito em julgado, deixou de cumprir a diligência requerida, consoante se depreende do Enunciado nº 299 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Autor, não obstante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2503/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Autor, não obstante tivesse sido instado a suprir a deficiência de traslado de certidão de trânsito em julgado, deixou de cumprir a diligência requerida, consoante se depreende do Enunciado nº 299 do TST. Recurso a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. O Autor, não obstante ...