certidao vistoria
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos fiscais, sem prejuízo do ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria ... ARTIGO 15 ... Na hipótese de que trata o § 3.do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a Título de Taxa de Vistoria ... #Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000 ... § 1º -A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... e) vigilância de embarcações - ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia; ... II - 18 (dezoito) meses, serão implementados: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V- vigilância de embarcações- a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 464 ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de navegação - Diversos 610.8 Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 420 ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outro Estado ... Vistoria para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... 89 do id. 27695083): ... 4.2.3.2 - Vistoria prévia de todos os ônibus que farão parte deste certame através das ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... análise das informações prestadas na forma do caput e prévia vistoria de campo que ateste a veracidade das informações ... Art. 8o Os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143548-56.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA RÉ, DERIVADA DE ATO ILÍCITO OMISSIVO, COMO EXPRESSO NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, POR CONTA DE SUA RECALCITRÂNCIA QUE NEGLIGENCIOU A REPARAR OS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA POR DESÍDIA DO RÉU E QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA...
... PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSISTENTE NA ... CERTIDÃO DE VISTORIA EMITIDA PELA ... SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E ... SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 50020568820168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. APELO DA RÉ DESERTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS REPAROS DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA FINAL. CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA ATESTANDO O ESTADO DETERIORADO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA E APTA A SUPRIR A FALTA DE VISTORIA FINAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
... Nesse contexto, tenho que a vistoria final do imóvel foi suprida pelo teor do mandado, visto que este descreve ...